DESPACHO SDL-ANP Nº 1.719, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026 (parte 1 de 2)

DESPACHO SDL-ANP Nº 1.719, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na
Resolução ANP nº 948, de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga das seguintes
autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos:
. .Nº de Registro .Razão Social .CNPJ .Processo
. .PR/PB0254213 .ADAO EVANGELISTA FEITOSA .35.825.958/0001-04 .48610.231102/2026-61
. .PR/PA0254189 .AUTO POSTO BIG PETRO XI LTDA .69.068.668/0001-77 .48610.229754/2026-35
. .PR/SP0254210 .AUTO POSTO MORUMBI SAO PEDRO
LTDA
.65.314.557/0001-42 .48610.230313/2026-86
. .PR/PR0254195 .AUTO POSTO RS6 LTDA .62.095.478/0001-08 .48610.230778/2026-37
. .PR/GO0254193 .AUTO POSTO W.U.G VII LTDA .48.022.849/0001-92 .48610.230121/2026-70
. .PR/RN0254190 .AUTO POSTO 3JM IV LTDA .69.606.307/0001-37 .48610.230854/2026-12
. .PR/PA0254211 .CSA COMBUSTIVEIS 40 HORAS LTDA .58.300.949/0001-97 .48610.231263/2026-54
. .PR/MA0254208 .E D DA S OLIVEIRA LTDA .55.651.461/0001-16 .48610.221862/2025-89
. .PR/PR0254202 .ESPOSITO RIBEIRO E CIA LTDA .67.512.479/0001-16 .48610.219529/2026-91
. .PR/CE0254198 .F. PAIVA JORGE COMBUSTIVEIS LTDA .55.539.949/0001-56 .48610.230830/2026-55
. .PR/MA0254203 .G G DA SILVA COMBUSTIVEIS .28.549.567/0002-11 .48610.224794/2026-91
. .PR/MA0254200 .K. A. COMERCIO DE COMBUSTIVEIS
LTDA
.61.290.945/0001-80 .48610.231106/2026-49
. .PR/MA0254201 .LIMA PEREIRA COMBUSTIVEIS LTDA .63.589.901/0001-80 .48610.229934/2026-17
. .PR/BA0254212 .MP POSTOS DE COMBUSTIVEIS LTDA .67.740.402/0001-01 .48610.230614/2026-18
. .PR/RS0254205 .MP POSTOS E LOGISTICA LTDA .23.448.964/0064-86 .48610.230462/2026-45
. .PR/RN0254204 .POSTO CARNAUBAIS LTDA .69.389.752/0001-92 .48610.230199/2026-94
. .PR/RS0254196 .POSTO DE COMBUSTIVEIS CONFIANCA
LTDA
.47.976.400/0008-77 .48610.230479/2026-01
. .PR/SP0254209 .POSTO DE COMBUSTIVEIS MLN SAO
CARLOS LTDA
.58.702.449/0001-81 .48610.231198/2026-67
. .PR/RJ0254197 .POSTO DE GASOLINA MARIZIA LTDA .04.219.154/0001-20 .48610.230787/2026-28
. .PR/MG0254207 .POSTO DO SERRO LTDA .51.362.452/0001-54 .48610.230729/2026-02
. .PR/MA0254191 .POSTO MELO LTDA .12.387.796/0002-47 .48610.230399/2026-47
. .PR/PB0254199 .POSTO TUBARAO DO NORTE LTDA .59.268.066/0001-00 .48610.230126/2026-01
. .PR/MG0254214 .POSTO W3 LTDA .64.244.767/0005-72 .48610.231285/2026-14
. .PR/SC0254206 .POSTOS CANAA LTDA .39.722.363/0002-57 .48610.228077/2026-38
. .PR/PR0254192 .SIM REDE DE POSTOS LTDA .07.473.735/0272-09 .48610.230872/2026-96
. .PR/PB0254194 .S5R COMERCIAL DE COMBUSTIVEL LTDA .51.776.304/0001-86 .48610.228507/2026-11
ROMULO PREJIONI HANSEN
Parágrafo único. O projeto de que trata o caput é alcançado pelo art. 1º, inciso
II, da Portaria nº 318/GM/MME, de 1º de agosto de 2018.
Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base as datas mencionadas no
Anexo e são de exclusiva responsabilidade da pessoa jurídica titular do projeto, cuja
razoabilidade foi atestada pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
Art. 3º A pessoa jurídica titular do projeto deverá informar à Secretaria da
Receita Federal do Brasil a entrada em operação comercial do empreendimento aprovado
nesta Portaria, mediante apresentação da documentação comprobatória aplicável,
conforme os procedimentos regulatórios da ANEEL.
Parágrafo único. A data de conclusão constante no Anexo desta Portaria deve
ser considerada unicamente para fins do enquadramento do projeto no REIDI, não
eximindo a empresa do cumprimento dos prazos e compromissos regulatórios aplicáveis.
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto aprovado nesta Portaria,
observados os procedimentos regulatórios aplicáveis da ANEEL e do Ministério de Minas e
Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de enquadramento no REIDI.
Art. 5º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação
deverão ser requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 6º A pessoa jurídica titular do projeto deverá observar as disposições
constantes na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 2007, na
Portaria nº 318/GM/MME, de 2018, e na legislação e normas vigentes e supervenientes,
sujeitando-se às penalidades legais, inclusive aquelas previstas nos artigos 9º e 14 do Decreto
nº 6.144, de 2007, sujeitas à fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 7º A perda ou o cancelamento do registro do empreendimento perante a
ANEEL, quando aplicável, poderá implicar a revisão ou a revogação de seu enquadramento
no REIDI, observada a legislação pertinente.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARIANA DE ASSIS ESPÉCIE