DECISÃO Nº 765, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026

DECISÃO Nº 765, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026
Defere pedido de isenção de cumprimento do
requisito de que trata o parágrafo 90.23(a) do RBAC
nº 90, em favor do Comando de Aviação Operacional
do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no
exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei nº 11.182, de
27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto no art. 8º, inciso X, da mencionada Lei
e no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 11, e considerando o que consta do
processo nº 00058.044127/2026-12, deliberado e aprovado na 34ª Reunião Deliberativa
Eletrônica, realizada nos dias 6 a 9 de novembro de 2026, decide:
Art. 1º Deferir, conforme peticionado pela Unidade Aérea Pública - UAP
COMANDO DE AVIAÇÃO OPERACIONAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO
FEDERAL, CNPJ nº 08.977.914/0001-19, o pedido de isenção de cumprimento do requisito
de que trata o parágrafo 90.23(a) do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 90,
de forma a permitir que tripulantes ascendam à função de Piloto em Comando - PIC com
um mínimo de 400 (quatrocentos) horas de voo totais em aeronaves do tipo helicóptero,
observadas as seguintes condicionantes:
I - o controle do risco inerente à operação, incluindo a proteção das aeronaves,
da tripulação, das pessoas com função a bordo, dos passageiros e de terceiros, deverá
estar dentro do Nível Aceitável de Desempenho da Segurança Operacional - NADSO
estabelecido pelo operador, conforme seu Sistema de Gerenciamento da segurança
operacional - SGSO;