ACÓRDÃO Nº 5741/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5741/2026 - TCU - 1ª Câmara
Considerando tratar-se de Tomada de Contas Especial instaurada pelo
Instituto Nacional do Seguro Social (Superintendência Regional Sudeste I do INSS) em
desfavor de Agnaldo Lopes Bandeira, Maria da Glória Cordeiro Ramos e Valter Miguel
Romão, em razão da habilitação irregular de benefício previdenciário (aposentadoria,
benefício 42/159.914.110-5, de titularidade de Maria da Glória Cordeiro Ramos),
mediante utilização de informações fraudulentas;
Considerando a análise promovida pela Unidade de Auditoria Especializada em
Tomada de Contas Especial - AudTCE (peça 58), que concluiu ter ocorrido a prescrição
intercorrente das pretensões sancionatória e ressarcitória a cargo do TCU, e, portanto, que
esta deve ser reconhecida de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, com
consequente arquivamento dos autos, nos termos do art. 11 da Resolução-TCU 344/2022; e
Considerando o parecer do Ministério Público que se manifestou de acordo
com a análise e conclusões da unidade especializada (peça 65);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999 c/c os arts. 169, III, e 212
do Regimento Interno/TCU, e os arts. 1º e 11 da Resolução-TCU 344/2022, de acordo
com os pareceres nos autos, em reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e
ressarcitória e, em razão disso, arquivar os presentes autos, dando-se ciência desta
deliberação ao Instituto Nacional do Seguro Social e aos responsáveis.
1. Processo TC-023.015/2025-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Agnaldo Lopes Bandeira (756.***.***-87); Maria da Gloria
Cordeiro Ramos (011.***.***-99); Valter Miguel Romao (075.***.***-03)
1.2. Unidade Jurisdicionada: Superintendência Regional Sudeste I do INSS.
1.3. Relator: Ministro Rodrigo Pacheco.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Danielle Reis da Matta Celano de Bastos,
representando Valter Miguel Romao.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.