ACÓRDÃO Nº 5769/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5769/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 007.782/2025-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsável: Genésio Almeida Vinente (078.***.***-20).
4. Órgão/Entidade/Unidade: Superintendência Estadual do INSS -
Manaus/AM.
5. Relator: Ministro Odair Cunha.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este processo de tomada de contas especial
instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em razão da concessão
irregular de benefício assistencial,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. julgar irregulares as contas de Genésio Almeida Vinente, com base nos
arts. 1º, I, 16, III, "b", "c" e "d", e 19 da Lei 8.443/1992, e condená-lo ao pagamento
das quantias abaixo especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros
de mora calculados a partir das respectivas datas até a do efetivo recolhimento,
fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove,
perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do Regimento Interno), o recolhimento da
quantia devida ao Instituto Nacional do Seguro Social, na forma da legislação em
vigor:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .25/5/2012 .539,06
. .25/5/2012 .622,00
. .25/5/2012 .0,94
. .4/6/2012 .622,00
. .2/7/2012 .622,00
. .2/8/2012 .622,00
. .4/9/2012 .622,00
. .5/10/2012 .622,00
. .5/11/2012 .622,00
. .10/1/2013 .622,00
. .10/1/2013 .622,00
. .10/1/2013 .0,94
. .13/2/2013 .678,00
. .5/3/2013 .678,00
. .3/4/2013 .678,00
. .2/5/2013 .678,00
. .4/6/2013 .678,00
. .3/7/2013 .678,00
. .2/8/2013 .678,00
. .3/9/2013 .678,00
. .3/10/2013 .678,00
. .5/11/2013 .678,00
. .2/12/2013 .678,00
. .2/12/2013 .0,94
. .3/1/2014 .678,00
. .3/2/2014 .724,00
. .6/3/2014 .724,00
. .2/4/2014 .724,00
. .2/5/2014 .724,00
9.2. aplicar ao responsável Genésio Almeida Vinente a multa prevista no art.
57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 5.000,00
(cinco mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que
comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do Regimento Interno) o recolhimento
da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data
deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na
forma da legislação em vigor;
9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida
a notificação, na forma do disposto no art. 28, II, da Lei 8.443/1992; e
9.4. encaminhar cópia desta deliberação (relatório, voto e acórdão):
9.4.1. ao Instituto Nacional do Seguro Social e ao responsável, informando-
lhes que sua íntegra estará disponível para consulta no dia seguinte ao de sua
oficialização, em www.tcu.gov.br/acordaos;
9.4.2. à Procuradoria da República no estado do Amazonas (art. 16, § 3º, da
Lei 8.443/1992), esclarecendo que os procuradores e membros do Ministério Público
credenciados nesta Corte têm acesso às peças deste processo de forma eletrônica e
automática, ressalvadas aquelas classificadas como sigilosas, as quais requerem
solicitação formal (art. 62, § 1º, da Resolução TCU 259/2014).
10. Ata n° 38/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 3/11/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
5769-38/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Odair
Cunha (Relator) e Rodrigo Pacheco.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.