ACÓRDÃO Nº 5824/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5824/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, relativa à aplicação dos recursos
federais repassados ao município de Sítio do Quinto/BA, no âmbito do Programa Nacional
de Alimentação Escolar, no exercício de 2008.
Considerando que os marcos interruptivos relacionados pela unidade instrutiva
(peça 27, p. 3) evidenciam transcurso temporal superior a 3 (três) anos entre os eventos
3 (parecer financeiro 233/2012-SEOPC/COPRA/CGAP/DIFIN/FNDE, peça 10, de 13.8.2012)
e 4 (relatório do tomador de contas, peça 17, de 5.3.2026), o que caracteriza a
ocorrência da prescrição;
Considerando os pronunciamentos da unidade instrutiva (peças 27-29) e o
parecer do MP/TCU (peça 30);
Considerando os arts. 8º, 10 e 11 da Resolução 344/2022 desta Corte
(atualizada);
Considerando o art. 143, V, RI/TCU.
Os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM,
por unanimidade, em reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente das pretensões
sancionatória e ressarcitória, encerrar e arquivar o processo e encaminhar cópia desta
decisão, bem como da instrução da unidade instrutiva e do parecer do MP/TCU, ao
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Federal e ao responsável, para
conhecimento.
1. Processo TC-009.772/2026-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: José Magalhães Oliveira Santos (188.***.***-34)
1.2. Entidade: Município de Sítio do Quinto /BA.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.