ACÓRDÃO Nº 5743/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5743/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pela Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), em razão da não
comprovação da regular aplicação dos recursos do Convênio 867491/2018, que teve por
objeto a aquisição de maquinários, tendo sido julgada pelo Acórdão 45/2026-1ª
Câmara.
Considerando que aquele decisum determinou o arquivamento do presente
processo, sem julgamento do mérito, sem baixa da responsabilidade solidária do
Consórcio Público Intermunicipal das Mesorregiões Norte e Leste Maranhense e de
Herlon Costa Lima e sem o cancelamento do débito de R$ 2.869,94 (valor histórico);
Considerando que, após ter sido notificado do teor do Acórdão 45/2026-1ª
Câmara, o Sr. Herlon Costa Lima interpôs o expediente de peça 98, intitulado de
"Recurso de Reconsideração", requerendo sua exclusão do polo passivo, o afastamento
do débito solidário e a expedição de quitação plena, o que levou à prolação do Acórdão
4513/2026-1ª Câmara, o qual recebeu o expediente em epígrafe como mera petição
(item 9.1), tornou insubsistente a anterior deliberação pelo arquivamento do feito (item
9.2), determinou ao Banco do Brasil o recolhimento do saldo remanescente aos cofres
do Tesouro Nacional (item 9.3), bem como determinou seu arquivamento, ante a
ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo (item 9.4 do
Acórdão 4513/2026-1ª Câmara);
Considerando a comprovação, pelo Banco do Brasil, da devolução do saldo
residual (peça 118);
Considerando a proposta da AudTCE (peças 120-121) e o Parecer convergente
do Ministério Público junto ao TCU (peça 123);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
de 1ª Câmara, por unanimidade, em:
a) considerar cumprida a determinação alvitrada no item 9.3 do Acórdão
4513/2026-1ª Câmara; e
b) arquivar o presente processo sem julgamento de mérito, com fundamento
nos arts. 169, inciso II, e 212, do Regimento Interno deste Tribunal, tendo em vista a
ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, em
cumprimento ao item 9.4 do Acórdão 4513/2026-TCU-1ª Câmara.
1. Processo TC-039.976/2023-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Sidrack Santos Feitosa (450.***.***-20)
1.2. Órgão/Entidade: Conleste Maranhense - Consorcio Publico Intermunicipal
Norte e Leste Maranhense.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Luiz Eduardo Silva Alexandre Chaves (28932/OAB-
MA), representando Herlon Costa Lima.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.