DECISÃO SUROD Nº 1.819, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026

DECISÃO SUROD Nº 1.819, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA DA AGÊNCIA
NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelos arts. 3º e 6º, inciso III, do Anexo à Resolução ANTT
nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e em conformidade com o art. 67, §§ 1º e
6º, da Resolução ANTT nº 6.000, de 1º de dezembro de 2022, fundamentado
no que consta do Processo nº 50505.126729/2026-40, decide:
Art. 1º Reconhecer, para fins de formalização administrativa, a
ocorrência da autorização tácita para celebração do Contrato de Permissão
Especial de Uso - CPEU referente ao Projeto de Interesse de Terceiro - PIT,
proposto pelo Sr. Iarbas Rodrigues Pereira, inscrito no CPF nº ***.636.959-**,
relativo à área de plantio na faixa de domínio da BR-277/PR, do km 646+406
ao km 646+670, no município de Céu Azul/PR, conforme informações de
geolocalização constantes nos autos.
§ 1º O trecho referido no caput integra o Sistema Rodoviário Federal
concedido à Concessionária EPR Iguaçu S.A., inscrita no CNPJ nº
58.056.046/0001-02, signatária do Contrato de Concessão Nº 005/2024.
§ 2º O reconhecimento de que trata o caput possui natureza
declaratória e decorre da ausência de manifestação da Superintendência
competente no prazo previsto no § 1º do art. 67 da Resolução ANTT nº 6.000,
de 2022, produzindo o efeito previsto no § 6º do mesmo artigo.
§ 3º A execução do PIT fica condicionada à prévia celebração do
CPEU entre o terceiro interessado e a concessionária, nos termos do art. 68 da
Resolução ANTT nº 6.000, de 2022.
§ 4º O reconhecimento da autorização tácita não afasta a
responsabilidade da concessionária pela análise e aprovação do PIT, inclusive
quanto à operacionalidade, à segurança viária e à fluidez, nos termos da
Resolução ANTT nº 6.000, de 2022.
§ 5º A autorização caducará caso o PIT não seja executado no prazo
previsto no CPEU, ressalvada eventual prorrogação mediante termo aditivo,
quando cabível, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 68 da Resolução ANTT nº
6.000, de 2022.
§ 6º A autorização não exime o terceiro interessado da obtenção das
licenças, autorizações e demais atos administrativos exigíveis, inclusive de
natureza ambiental, nem do cumprimento das condicionantes e exigências
estabelecidas pelos órgãos competentes.
§ 7º A autorização possui natureza precária e poderá ser revogada
pela ANTT a qualquer momento, com fundamento em interesse público
devidamente motivado, nos termos da Resolução ANTT nº 6.000, de 2022.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA