ACÓRDÃO Nº 5779/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5779/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 015.056/2024-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de
Contas Especial).
3. Recorrente: Arieldes Macário da Costa (014.***.***-49).
4. Órgão/Entidade/Unidade: Ministério do Trabalho e Emprego.
5. Relator: Ministro Rodrigo Pacheco.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Sâmara Santos Noleto (12.996/OAB-MA),
representando Arieldes Macário da Costa.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia recurso de
reconsideração interposto por Arieldes Macário da Costa contra o Acórdão 6.371/2025-
Primeira Câmara, por meio do qual o Tribunal julgou tomada de contas especial
instaurada pelo Ministério do Trabalho e Emprego em razão da não comprovação da
regular aplicação de recursos federais repassados por meio do Termo de Adesão ao
Projovem Trabalhador - Juventude Cidadã, que tinha por objeto a qualificação social-
profissional de jovens e sua inserção no mercado de trabalho no município de
Barreirinhas/MA e, no que interessa ao recorrente, julgou suas contas irregulares,
imputou-lhe débito de R$ R$ 975.465,48 e aplicou-lhe multa de R$ 48.000,00,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer e negar provimento ao recurso de reconsideração, com
fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992; e
9.2. dar ciência deste acórdão ao recorrente, à Procuradoria da República no
Maranhão e ao Ministério do Trabalho e Emprego.
10. Ata n° 38/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 3/11/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5779-
38/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Odair Cunha
e Rodrigo Pacheco (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.