DECISÃO SUPAS Nº 1.513, DE 09, DE NOVEMBRO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 132. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 10/11/2026

DECISÃO SUPAS Nº 1.513, DE 09, DE NOVEMBRO DE 2026
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em conformidade com o art. 8º da
Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta no processo
nº 50505.166086/2026-77, decide:
Art. 1º Indeferir o requerimento de habilitação da VIACAO SOUZA TRANSPORTE
RODOVIARIO LTDA., CNPJ nº 13.231.544/0001-06, para solicitar Termo de Autorização -
TAR para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de
passageiros, sob o regime de autorização, por descumprimento ao disposto na Resolução
nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de
Passageiros

Empresas citadas