PORTARIA Nº 285/MB/MD, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 285/MB/MD, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026
O COMANDANTE DA MARINHA, no uso das atribuições que lhe conferem o § 4°
do art. 10 da Lei n° 12.846, de 1° de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização
de pessoas jurídicas, resolve:
Art. 1° Prorrogar, por mais trinta dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da
Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) n° 63386.050718/2025-
46, designada pela Portaria n° 145/MB, de 16 de junho de 2026, publicada no DOU n° 112,
Seção 2, página 12, de 18 de junho de 2026, em razão da necessidade de realização de
diligências indispensáveis à elucidação dos fatos, nos termos do Ofício n° 17/2026, do
Presidente da Comissão do PAR, em funcionamento no Comando da Divisão Anfíbia.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCOS SAMPAIO OLSEN