ACÓRDÃO Nº 5692/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5692/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 024.228/2024-9.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de
Contas Especial).
3. Interessado/Recorrente:
3.1. Interessado: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e
Combate à Fome (05.526.783/0001-65).
3.2. Recorrente: Gustavo Mendanha Melo (983.***.***-78).
4. Unidade Jurisdicionada: Fundo Municipal de Assistência Social - Município de
Aparecida de Goiânia.
5. Relator: Ministro Rodrigo Pacheco.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidades Especializadas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Cleone Jose Meirelles Junior (39439/OAB-GO), André
Matias da Costa (65435/OAB-GO) e outros, representando Gustavo Mendanha Melo.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia, nesta fase,
recurso de reconsideração interposto por Gustavo Mendanha Melo, ex-Prefeito do
município de Aparecida de Goiânia/GO, contra o Acórdão 4.663/2025-TCU-Primeira
Câmara, por meio do qual esta Corte julgou irregulares suas contas, condenando-lhe em
débito e multa, em razão da não comprovação da regular aplicação de recursos
repassados pelo Fundo Nacional de Assistência Social ao Fundo Municipal de Assistência
Social,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer e dar provimento ao recurso de reconsideração, com
fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992;
9.2. tornar sem efeito o Acórdão 4.663/2025-TCU-Primeira Câmara;
9.3. arquivar esta TCE, sem julgamento do mérito, com base no art. 212 do
Regimento Interno do TCU, ante a ausência de pressupostos de constituição e de
desenvolvimento válido e regular do processo;
9.4. dar ciência desta decisão ao recorrente, ao interessado e à Procuradoria
da República no Estado de Goiás.
10. Ata n° 37/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 27/10/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5692-
37/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Odair Cunha
e Rodrigo Pacheco (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.
13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.