ACÓRDÃO Nº 5698/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5698/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 008.835/2023-3.
1.1. Apenso: 008.190/2025-9.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Monitoramento).
3. Recorrente: Raimundo Nonato Gomes de Oliveira (813.***.***-91).
4. Unidade Jurisdicionada: Município de Jatobá do Piauí - PI.
5. Relator: Ministro Rodrigo Pacheco.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Luís Vitor Sousa Santos (12002/OAB-PI) e Sergio Luiz
Oliveira Lobão Filho (22382/OAB-PI), representando Raimundo Nonato Gomes de
Oliveira.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia pedido de
reexame interposto por Raimundo Nonato Gomes de Oliveira contra o Acórdão
5.077/2025-TCU-Primeira Câmara, por meio do qual foi-lhe aplicada multa de R$
30.000,00 em razão da reincidência no descumprimento de determinação deste
Tribunal;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, com
fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992, combinado com os arts. 285 e 286, parágrafo
único, do Regimento Interno do TCU, em:
9.1. conhecer e negar provimento ao pedido de reexame;
9.2. dar ciência desta decisão ao recorrente e ao Município de Jatobá do
Piauí/PI.
10. Ata n° 37/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 27/10/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5698-
37/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Odair Cunha
e Rodrigo Pacheco (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.
13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.