ATO Nº 13.702, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2026 Processo: 53504.008957/2026-37. Expede autorização a FUNDACAO VISCONDE DE PORTO SEGURO, CNPJ nº 60.960.465/0007-01, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. CELSO HENRIQUE HEREDIAS RIBAS Gerente
ATO Nº 13.702, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 23. Órgão: Ministério das Comunicações — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES. Todos os atos de 10/11/2026
Empresas citadas
- FUNDACAO VISCONDE DE PORTO SEGURO — CNPJ 60.960.465/0007-01