ACÓRDÃO Nº 5702/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5702/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 022.625/2025-9.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Civil.
3. Interessada: Rosa Maria de Andrade Lopes (853.***.***-49).
4. Unidade Jurisdicionada: Fundação Universidade de Brasília.
5. Relator: Ministro Rodrigo Pacheco.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia ato de pensão
civil;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator, com
fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º,
inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, os arts. 259 a 263 do Regimento Interno
e o art. 7º, inciso III, da Resolução-TCU 353/2023, em:
9.1. negar registro ao ato de pensão civil instituída por Márcio Lopes de
Noronha em favor de Rosa Maria de Andrade Lopes (ato e-Pessoal 30870/2024);
9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-
fé (enunciado 106 da súmula da jurisprudência predominante do TCU);
9.3. determinar à Fundação Universidade de Brasília que:
9.3.1. no prazo de quinze dias, contado da ciência desta deliberação, faça
cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade
solidária da autoridade administrativa omissa;
9.3.2. no prazo de quinze dias, em nova apuração dos proventos da pensão,
identifique e destaque, como parcela autônoma, a fração do benefício correspondente à
rubrica "DECISAO JUDICIAL N TRAN JUG AP", alusiva à URP de fevereiro de 1989,
observados os percentuais aplicáveis à pensão, e promova sua absorção pelos reajustes
concedidos ao benefício, nos exatos termos do Termo de Autocomposição aprovado
mediante os Acórdãos 998/2026 e 1.490/2026, ambos do Plenário do TCU, e homologado
pelo Supremo Tribunal Federal no MS 28.819/DF;
9.3.3. no prazo de trinta dias, emita novo ato de pensão civil, livre da
irregularidade apontada e após o ajuste indicado no subitem anterior, submetendo-o à
apreciação do TCU por meio do Sistema e-Pessoal;
9.3.4. no prazo de trinta dias, dê ciência deste acórdão à interessada,
alertando-a de que o efeito suspensivo decorrente da interposição de eventuais recursos,
caso não providos, não a exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após
a notificação;
9.3.5. no prazo de trinta dias, informe ao TCU as medidas adotadas e
disponibilize comprovante da data em que a interessada tomou conhecimento deste
acórdão, preferencialmente pelo mesmo meio em que confirmou a ciência desta
decisão;
9.4. dar ciência deste acórdão à unidade jurisdicionada.
10. Ata n° 37/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 27/10/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5702-
37/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Odair Cunha
e Rodrigo Pacheco (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.
13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.