PORTARIA Nº 3.013, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 3.013, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13
de novembro de 2002, bem como no art. 53 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de
1999, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro
de 2021, no Requerimento de Anistia nº 2004.01.45201, resolve:
Art. 1º Anular a Portaria nº 638, de 25 de abril de 2005, publicada no
Diário Oficial da União nº 79, Seção 1, pág. 61, de 27 de abril de 2005, que declarou
anistiado político SEBASTIÃO SOUZA PINTO post mortem, com fundamento no Parecer
nº 983/2026/SEI/DSCA/CSF/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, proferido na 10ª Sessão
Plenária da Comissão de Anistia, realizada no dia 14 de Agosto de 2026.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
JANINE MELLO