PORTARIA Nº 3.017, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 3.017, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, o uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em
cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 1020381-
36.2026.4.01.0000 e nos termos do Parecer de Força Executória nº
31679/2026/PRU1R/PGU/AGU, no Requerimento de Anistia nº 2004.01.40187, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria nº 993, de 29 de maio de 2026, publicada
no Diário Oficial da União nº 104, Seção 1, pág. 172, de 8 de junho de 2026.
Art. 2º Restabelecer os efeitos da Portaria nº 142, de 30 de janeiro de 2025,
publicada no Diário Oficial da União nº 23, Seção 1, pág. 21, de 3 de fevereiro de 2025,
que anulou a Portaria nº 1.626, de 6 de julho de 2004, publicada no Diário Oficial da
União nº 130, Seção 1, pág. 59, de 8 de julho de 2004, que declarou anistiado político
NAZARENO FONTE BOA post mortem, nos termos da decisão judicial.
JANINE MELLO