RESOLUÇÃO CFFA Nº 856, DE 17 DE OUTUBRO DE 2026

RESOLUÇÃO CFFA Nº 856, DE 17 DE OUTUBRO DE 2026
Dispõe sobre a alteração do anexo da Resolução
CFFa nº 742, de 25 de setembro de 2024, publicada
no Diário Oficial da União em 30 de setembro de
2024, edição 189, seção 1, página 280, que trata do
Regimento Interno do CFFa.
O CONSELHO FEDERAL DE FONOAUDIOLOGIA, no uso das atribuições legais e
regimentais que lhe são conferidas pela Lei nº 6.965, de 9 de dezembro de 1981,
regulamentada pelo Decreto nº 87.218, de 31 de maio de 1982, cumprindo o deliberado
pelo Plenário do Conselho Federal de Fonoaudiologia, durante a 210ª Sessão Plenária
Ordinária, realizada no dia 17 de outubro de 2026, resolve: Art. 1º Esta resolução altera o
anexo da Resolução do Conselho Federal de Fonoaudiologia - CFFa nº 742, de 25 de
setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União em 30 de setembro de 2024,
edição 189, seção 1, página 280, que trata do Regimento Interno do CFFa. Art. 2º O Art.
2º do anexo da referida Resolução passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º O
Conselho Federal de Fonoaudiologia é uma autarquia federal, dotado de personalidade
jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira, sem qualquer
vínculo funcional ou hierárquico com os órgãos da administração pública, destituído de
caráter político-partidário ou religioso, com sede e foro no Distrito Federal, e jurisdição em
todo o território nacional, conforme disposição contida na Lei n.º 6.965, de 9 de dezembro
de 1981, regulamentada pelo Decreto n.º 87.218, de 31 de maio de 1982.Art. 3º
Acrescentam-se os incisos XXI e XXII ao Art. 7º do referido Regimento com a seguinte
redação: XXI - o Plenário elegerá, entre seus membros, por maioria absoluta, a Diretoria do
CFFa; XXII - publicar relatórios de seus trabalhos, assegurando publicidade, transparência e
acesso às informações relativas às atividades realizadas no âmbito do Conselho Federal de
Fonoaudiologia. Art. 4º Alteram-se os §§ 1º e 2º do Art. 8º do Regimento, que passam a
vigorar, respectivamente, com a seguinte redação: §1º As deliberações do Plenário são
aprovadas por maioria simples dos conselheiros efetivos ou, em sua ausência, por
respectivo suplente convocado. §2º Os conselheiros suplentes poderão ser convidados a
participar das sessões plenárias e terão direito somente a voz e não a voto, exceto no
disposto no § 1º. Art. 5º Acrescenta-se o inciso XI-A no Art. 9º do Regimento com a
seguinte redação: XI-A - fixar critérios para elaboração das propostas orçamentárias do
CFFa; Art. 6º Altera-se o inciso XX ao Art. 9º do Regimento que passa a vigorar com a
seguinte redação: XX - apreciar e julgar as faltas, os impedimentos e os pedidos de licença
e renúncia dos conselheiros efetivos e suplentes; Art. 7º Altera-se o inciso XXVI do Art. 9º
do Regimento que passa a vigorar com a seguinte redação: XXVI - referendar a contratação
de prestadores de serviço ou consultores. Art. 8º Altera-se o inciso XXI do Art. 9º do
Regimento e acrescenta-se os incisos XXI-A e XXI-B com as seguintes redações: XXI -
apreciar, apurar e julgar, nos termos do Código de Processo Disciplinar - CPD, os recursos
interpostos contra decisões proferidas nos processos éticos e nos processos administrativos
funcionais, bem como os recursos relativos às medidas de suspensão cautelar, quando
cabíveis; XXI-A - promover, nos termos do CPD, o sorteio do CRFa competente para
processar e julgar representações relativas a Conselheiros Regionais, bem como adotar as
demais providências que lhe forem atribuídas para a definição do órgão processante; XXI-
B - promover, nos termos do Código de CPD, a constituição de Plenário ad hoc nos casos
em que o Plenário do CFFa estiver impedido de atuar, especialmente nos processos que
envolvam Conselheiro Federal no exercício do mandato. Art. 9º Altera-se o Art. 10 do
Regimento que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 10. A Diretoria, órgão
executivo, de apoio ao Plenário e de deliberação administrativa do Conselho Federal de
Fonoaudiologia, é constituída por um presidente, um vice-presidente, um diretor-secretário
e um diretor-tesoureiro, sendo elegíveis apenas os conselheiros efetivos. § 1º A Diretoria
será eleita para o mandato e empossada na primeira Sessão Plenária Ordinária - SPO, na
forma estabelecida na Lei n.º 6.965/1981, por maioria absoluta de 50% (cinquenta por
cento) mais 01 (um) dos votos do Plenário. § 2º A posse da Diretoria ocorrerá no dia 21
de abril, mediante a assinatura do termo de posse. § 3º Na impossibilidade do seu
comparecimento, o diretor eleito deverá requerer prorrogação por até 30 (trinta) dias da
data para posse. § 4º O não cumprimento do disposto no §3º implicará a perda do direito
ao mandato, cabendo ao Plenário realizar nova eleição para o cargo em vacância. § 5º
Poderá ser realizada nova eleição para a Diretoria ou para qualquer dos cargos que a
integram, nas seguintes hipóteses: I - a pedido do próprio ocupante do cargo; II - mediante
solicitação de qualquer conselheiro efetivo, quando houver impedimento de ordem legal,
moral ou ética; III - diante de necessidades específicas, mediante solicitação de 3 (três) ou
mais conselheiros efetivos. § 6º Em caso de empate de votos na eleição para quaisquer
dos cargos da Diretoria, prevalecerá o critério da senioridade. §7º Serão inelegíveis aos
cargos da Diretoria: I - os conselheiros que forem cônjuges, companheiros ou que tenham
algum grau de parentesco, consanguíneo ou por afinidade, em linha reta ou colateral, até
o 4º (quarto) grau, com empregados e/ou assessores do CFFa ou do CRFa ao qual estejam
concorrendo. II - conselheiros que, exercendo o mesmo mandato, sejam cônjuges,
companheiros ou que tenham algum grau de parentesco, consanguíneo ou por afinidade,
em linha reta ou colateral, até o 4º (quarto) grau, com membros de uma mesma gestão
da Diretoria; III - conselheiros que forem representantes eleitos de confederações,
federações, sindicatos, associações ou sociedades científicas fonoaudiológicas de âmbito
nacional, enquanto permanecerem no exercício dessa função. § 4º Será obrigatória a
renúncia do membro da Diretoria, quando da investidura e posse de funcionário ou
contratação de assessores do CFFa, do qual seja cônjuge, companheiro ou parente,
consanguíneo ou por afinidade, em linha reta ou colateral, até o 4º (quarto) grau. Art. 11.
Altera-se o número do primeiro inciso VI do Art. 13 para VI-A, ajustando-se a formatação,
conforme abaixo: VI-A - promover, acompanhar, orientar, advertir, repreender, demitir e
exonerar empregados, fixar-lhes férias e conceder suspensão de contrato. Art. 12. Altera-
se o inciso XVIII do Art. 13 do Regimento, que passa a vigorar com a seguinte redação:
XVIII - fazer remanejamento de cargo entre seus membros, nos casos de licenças,
ausências e impedimentos entre estes, de acordo com o que segue: vice-presidente
substitui presidente e diretor-tesoureiro; diretor-secretário substitui vice-presidente e
diretor-tesoureiro; diretor-tesoureiro substitui diretor-secretário. §1º Em caso de
substituição, o substituto exercerá plenamente a competência do substituído, ficando
expressamente investido de seus poderes. §2º Em caso de substituição, o substituto
exercerá os dois cargos simultaneamente, enquanto durar a licença, a ausência e o
impedimento do substituído. Art. 13. Alteram-se os incisos XIX e XXIV do Art. 14., que
passam a vigorar com a seguinte redação: XIX - determinar atribuições a conselheiros,
assessores e empregados; XXIV - dar posse aos conselheiros federais e, até 20 de abril,
entregar relatório de gestão referente aos setores financeiro, contábil, jurídico,
administrativo e de comissões, bem como todos os documentos necessários para o regular
funcionamento do Conselho, ao final de seu mandato; Art. 14. Acrescentam-se os incisos
XXIX e XXX ao Art.14., com a seguinte redação: XXIX - tomar todas as providências cabíveis
para coibir o exercício ilegal da profissão, inclusive encaminhando às instâncias
competentes as representações e os elementos necessários à instauração dos processos
administrativos e éticos, bem como noticiando às autoridades competentes os fatos que
possam configurar ilícitos civis ou criminais; XXX - apresentar ao Plenário e publicar no
Portal da Transparência o relatório anual de sua gestão referente aos setores financeiro,
contábil, jurídico, administrativo, de Diretoria e de comissões. Art. 15. Exclui-se o inciso IX
e altera-se o inciso VIII do Art. 16, que passa a vigorar com a seguinte redação: VIII -
organizar e conferir as listas de presença das reuniões plenárias, de Diretoria - RD e
Interconselhos de Diretorias - RID; Art. 16. Acrescentam-se os incisos VII, VIII e IX ao Art.
28, conforme abaixo: VII - solicitar licença, devidamente justificada e comprovada, pelo
prazo máximo e improrrogável de 210 (duzentos e dez) dias consecutivos, durante todo o
mandato; VIII - ausentar-se, por motivo comprovado, de reuniões, sessões plenárias
ordinárias ou extraordinárias; IX - manifestar-se com independência, externando suas
opiniões, sem prejuízo dos deveres previstos neste Regimento. Art. 17. Altera-se o inciso III
do Art. 29, que passa a vigorar com a seguinte redação: III - agir com lealdade, harmonia,
presteza e respeito para com os Conselhos Federal e Regionais de Fonoaudiologia,
colaboradores e empregados dessas autarquias e com a classe fonoaudiológica, abstendo-
se terminantemente de depreciar a imagem de qualquer um deles; Art. 18. Acrescentam-
se os incisos XVII e XVIII ao Art. 29, conforme abaixo: XVII - cumprir as deliberações do
plenário, exceto quando manifestamente ilegais, hipótese em que deverá justificar-se
formalmente ao plenário; XVIII - comunicar a ausência, por escrito, em até 05 (cinco) dias
úteis antes da data do evento, quando não puder cumprir as convocações, justificando a
ausência em até 07 (sete) dias úteis após a falta, com as devidas comprovações, sob pena
de ter sua justificativa indeferida caso não atendidos os prazos estabelecidos. Art. 19.
Altera-se o Art. 36 e acrescenta parágrafo único, que passam a vigorar com a seguinte
redação: Art. 36. As comissões do CFFa serão órgãos auxiliares e de assessoramento do
Plenário e da Diretoria, compostas por conselheiros federais e/ou empregados do CFFa.
Parágrafo único. Poderão ser designados, excepcionalmente, e para assuntos específicos,
consultores com expertise no tema tratado. Art. 20. Alteram-se os incisos do § 1º do Art.
37 do Regimento, que passam a vigorar com as seguintes redações: § 1º As comissões
serão constituídas por meio de portarias, nas quais estarão explicitadas: I - seus objetivos;
II - seus deveres; III- suas competências; IV - sua composição e a autoridade encarregada
de presidir os trabalhos; V - o quórum de reunião e de votação; VI - a periodicidade das
reuniões ordinárias e a forma de convocação das reuniões extraordinárias; VII - o setor
encarregado de prestar apoio administrativo. Art. 21. Altera-se o § 3º do Art. 38, que passa
a vigorar com a seguinte redação: § 3º As comissões decidirão por maioria de seus
membros, cabendo ao presidente da comissão, no caso de empate, o voto de qualidade,
ressalvadas as matérias submetidas a rito próprio, especialmente os processos regidos pelo
CPD. Art. 22. Alteram-se o caput do Art. 50 bem como seus incisos, que passam a vigorar
com as seguintes redações: Art. 50. Compete à Comissão de Ética do CFFa, observado o
disposto no CPD, exercer as seguintes atribuições, de natureza processual, orientadora e
consultiva, sem prejuízo de outras que lhe sejam atribuídas por normas específicas: I -
atuar nos processos éticos submetidos ao CFFa em grau de recurso, na forma prevista no
CPD; II - exercer as atribuições relativas aos processos administrativos funcionais de
competência do CFFa, na forma prevista no CPD; III - elaborar os relatórios e votos nos
processos submetidos à sua apreciação, encaminhando-os ao Plenário do CFFa para
julgamento, quando cabível; IV - emitir parecer sobre assuntos de natureza ético-
disciplinar, quando cabível, solicitado pelo Plenário ou pela Diretoria do CFFa e pelos
CRFas, entre outros; V - propor ao Plenário normas e procedimentos a serem adotados
pelas Comissões de Ética dos CRFas, orientando-as quanto ao seu cumprimento. VI -
promover função orientadora a outros aspectos da ética e disciplina profissionais não
mencionados nos incisos anteriores. Art. 23. Alteram-se os incisos do Art. 57 do
Regimento, que passam a vigorar com as seguintes redações: I - propor e elaborar atos
normativos e documentos orientativos de competência do CFFa, inclusive resoluções,
instruções normativas, pareceres, recomendações, guias, manuais e diretrizes; promover
seu encaminhamento para apreciação e aprovação pelo Plenário ou pela Diretoria do CFFa,
ad referendum do Plenário, conforme o caso; e solicitar as respectivas publicações no
Diário Oficial da União e no sítio eletrônico do CFFa, conforme o caso; II - analisar e emitir
manifestação técnica sobre propostas de atos normativos e documentos orientativos
submetidos à sua apreciação pelas Comissões, pelos Grupos de Trabalho - GTs, pela
Diretoria ou pelo Plenário do CFFa, podendo realizar alterações, adequações, supressões
ou acréscimos necessários ao seu aperfeiçoamento e à sua conformidade legal, normativa
e técnica; promover seu encaminhamento para apreciação e aprovação pelo Plenário ou
pela Diretoria do CFFa, ad referendum do Plenário, conforme o caso; e, após a aprovação,
solicitar as respectivas publicações no Diário Oficial da União e no sítio eletrônico do CFFa,
conforme o caso; III - acompanhar e analisar pareceres, recomendações e demais
documentos orientativos expedidos pelos CRFas, especialmente quanto à sua conformidade
com a legislação brasileira e as normas do CFFa; e IV - exercer outras atribuições correlatas
à sua finalidade institucional, quando determinadas pelo Plenário ou pela Diretoria do
CFFa. Art. 24. Revogam-se os §§ 1º e 2º do Art. 64. Art. 25. Altera-se o inciso I do Art. 65,
que passa a vigorar com a seguinte redação: I - suas competências e objetivos; Art. 26.
Acrescenta parágrafo único, alteram-se os incisos II e III e revoga-se o inciso IV do Art. 67,
que passa a vigorar com a seguinte redação: II - fonoaudiólogos, com registro ativo e em
situação regular junto ao CRFa de sua jurisdição, ou quaisquer profissionais cujas
atribuições atendam aos objetivos do grupo. III - empregado ou assessor do Sistema de
Conselhos de Fonoaudiologia. Parágrafo único. O número de participantes do grupo técnico
de trabalho será determinado pelo Plenário do CFFa. Art. 27. Altera-se o § 1º do Art. 75,
que passa a vigorar com a seguinte redação: § 1º O empregado ocupante de cargo de livre
provimento não poderá ser cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou
por afinidade, até o 4º (quarto) grau, de Conselheiros e funcionários da autarquia. Art. 28.
Altera-se o § 2º do Art. 78, que passa a vigorar com a seguinte redação: § 2º A contratação
de prestadores de serviço deverá ser referendada pelo Plenário. Art. 29. Acrescenta-se o §
1º-A e altera-se o §1º do Art. 88, que passa a vigorar com a seguinte redação: § 1º As
reuniões interconselhos de diretorias - RID ocorrerão periodicamente para debater
assuntos de interesse comum do Sistema de Conselhos e serão deliberativas. §1º-A As
deliberações da RID deverão, entretanto, respeitar as competências delimitadas nos arts.
10 e 12 da Lei n. 6.965/1981, cabendo ao Plenário do CFFa o eventual controle de
legalidade. Art. 30. Altera-se o Art. 91, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art.
91. Iniciada a reunião, o Presidente ou Conselheiro coordenador dos trabalhos poderá
interrompê-la somente em razão de circunstâncias eventuais que justifiquem a iniciativa,
ou encerrá-la antecipadamente. Art. 31. Altera-se o Título VII do Regimento, que passa
vigorar com a seguinte redação: TÍTULO VII Organização do Sistema de Conselhos de
Fonoaudiologia. Art. 32. Altera-se o Art. 117 do Regimento, que passa a vigorar com a
seguinte redação: Art. 117. Os CRFas possuem personalidade jurídica própria e gozam de
autonomia administrativa e financeira, observada a hierarquia do CFFa e as competências
estabelecidas na Lei 6.965/81. Art. 33. Acrescenta-se o Art. 126-A ao Regimento com a
seguinte redação: Art. 126-A É vedado à gestão efetuar gastos superiores a 30% do
superávit do ano de transição no quadrimestre que antecede a posse dos novos eleitos.
Parágrafo único. Os gastos orçamentários com a execução da eleição e cerimônia de posse
dos novos eleitos não se incluem no limite de gastos estabelecido no caput deste artigo.
Art. 34. Permanecem inalterados os demais dispositivos do anexo da Resolução CFFa nº
742, de 25 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União em 30 de setembro
de 2024, edição 189, seção 1, página 280. Art. 35. Esta Resolução entra em vigor na data
de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.
SILVIA TAVARES DE OLIVEIRA
Presidente do Conselho
SILVIA MARIA RAMOS
Diretora Secretária