DECISÃO SUROD Nº 1.837, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026

DECISÃO SUROD Nº 1.837, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 3º
e 6º, inciso III, do Anexo à Resolução ANTT nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e em
conformidade com o art. 67 da Resolução ANTT nº 6.000, de 1º de dezembro de 2022,
fundamentado no que consta do Processo nº 50505.140181/2026-41, decide:
Art. 1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, proposto por
Companhia de Águas de Itapema - CONASA, inscrita no CNPJ nº 06.220.197/0001-50,
relativo à implantação de rede de distribuição de água, na faixa de domínio da BR-101/SC,
do km 146+933 ao km 147+332, do Município de Itapema/SC, conforme informações de
geolocalização constantes nos autos.
§ 1º O trecho referido no caput integra o Sistema Rodoviário Federal concedido
à Concessionária Autopista Litoral Sul S.A., inscrita no CNPJ nº 09.313.969/0001-97,
signatária do Contrato de Concessão do Edital Nº 003/2007.
§ 2º A execução do PIT fica condicionada à prévia celebração do Contrato de
Permissão Especial de Uso - CPEU entre o terceiro interessado e a concessionária, nos
termos do art. 68 da Resolução ANTT nº 6.000, de 2022.
§ 3º A autorização não afasta a responsabilidade da concessionária pela análise
e aprovação do PIT, inclusive quanto à operacionalidade, à segurança viária e à fluidez, nos
termos da Resolução ANTT nº 6.000, de 2022.
§ 4º A autorização caducará caso o PIT não seja executado no prazo previsto no
CPEU, ressalvada eventual prorrogação mediante termo aditivo, quando cabível, nos
termos dos §§ 3º e 4º do art. 68 da Resolução ANTT nº 6.000, de 2022.
§ 5º A autorização não exime o terceiro interessado da obtenção das licenças,
autorizações e demais atos administrativos exigíveis, inclusive de natureza ambiental, nem
do cumprimento das condicionantes e exigências estabelecidas pelos órgãos
competentes.
§ 6º A autorização possui natureza precária e poderá ser revogada pela ANTT
a qualquer momento, com fundamento em interesse público devidamente motivado, nos
termos da Resolução ANTT nº 6.000, de 2022.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA