DELIBERAÇÃO ANTT Nº 312, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2026 (parte 1 de 2)

DELIBERAÇÃO ANTT Nº 312, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2026
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT,
no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DMF - 007, de 3 de novembro de
2026, e no que consta no processo nº 50505.124334/2026-11, delibera:
Art. 1º Fica emitido o Termo de Autorização - TAR nº PIDF0183028 à Viação
Sete Ltda., CNPJ nº 15.474.486/0001-77, para prestação do serviço regular de
transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de
autorização, na linha Bertolinia/PI - Brasília/DF, conforme seções relacionadas no anexo
desta Deliberação, tendo em vista que os mercados objetos do pleito de emissão de
TAR são autorizados à requerente, em cumprimento à Resolução ANTT nº 6.033, de 21
de dezembro de 2023.
Art. 2º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30
(trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do
prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.
Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste
artigo importará na revogação do TAR.
Art. 3º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos
dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.
Art. 4º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as
condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas
condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de
5 de junho de 2001.
Art. 5º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do
TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033,
de 21 de dezembro de 2023.
Art. 6º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.
Parágrafo único. Na hipótese do caput, a Superintendência de Serviços de
Transporte Rodoviário de Passageiros - Supas deverá impedir os efeitos jurídicos que
ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos,
respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.
Art. 7º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes
hipóteses:
I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR,
observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de
dezembro de 2023; e
II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo
ordinário, conforme previsto na Resolução ANTT nº 5.083, de 27 de abril de 2016, ou
outra norma que lhe vier a substituir.
Art. 8º A não observância do disposto nesta Deliberação poderá implicar na
aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.
Art. 9º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral