ACÓRDÃO Nº 5776/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5776/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 012.418/2025-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).
3. Interessada/Recorrente:
3.1. Interessada: Helezenita Andrade Chaves (042.***.***-15).
3.2. Recorrente: Senado Federal (00.530.279/0001-15).
4. Órgão/Entidade/Unidade: Senado Federal.
5. Relator: Ministro Rodrigo Pacheco.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de pedido de reexame
interposto pelo Senado Federal contra o Acórdão 1.284/2026-TCU-Primeira Câmara, que
considerou ilegal e negou registro ao ato de aposentadoria de Helezenita Andrade
Chaves;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992, c/c
os arts. 285 e 286 do Regimento Interno do TCU, diante das razões expostas pelo
Relator, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame e negar-lhe provimento;
9.2. dar ciência deste acórdão ao recorrente e à interessada.
10. Ata n° 38/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 3/11/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5776-
38/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Odair Cunha
e Rodrigo Pacheco (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.