RESOLUÇÃO ANA Nº 311, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026

RESOLUÇÃO ANA Nº 311, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026
Declara situação crítica de escassez quantitativa dos
recursos hídricos nos rios Tacutu e Maú, na bacia
hidrográfica do rio Branco, no Estado de Roraima.
O DIRETOR-PRESIDENTE INTERINO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E
SANEAMENTO BÁSICO - ANA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 140, inciso III, do
Anexo I da Resolução ANA nº 242, de 24 de fevereiro de 2025, torna público que, ad
referendum da DIRETORIA COLEGIADA, com fundamento no art. 12, inciso II, da Lei nº 9.984,
de 17 de julho de 2000, no art. 2º do Decreto nº 4.024, de 21 de novembro de 2001, alterado
pelo Decreto nº 12.478, de 2 de junho de 2025, e na Resolução nº 194, de 16 de setembro de
2002, e com base nos elementos constantes do Processo nº 02501.008615/2026-14, resolve:
Art. 1º Fica declarada situação crítica de escassez quantitativa dos recursos
hídricos nos rios Tacutu e Maú, na bacia hidrográfica do rio Branco, no Estado de Roraima,
até 30 de abril de 2027.
Parágrafo único. A declaração poderá ser prorrogada, caso persistam as
condições críticas de escassez hídrica, ou encerrada antecipadamente, caso seja constatada
a recuperação das condições hidrometeorológicas e hidrológicas dos rios abrangidos,
mediante avaliação técnica fundamentada.
Art. 2º Esta declaração tem como objetivos:
I - assegurar e intensificar o monitoramento hidrológico dos rios Tacutu e Maú,
na bacia hidrográfica do rio Branco;
II - identificar impactos sobre os usos da água e propor medidas de prevenção e
mitigação, em articulação com os setores usuários e com os órgãos gestores de recursos hídricos;
III - permitir que as entidades reguladoras e os prestadores de serviços de
saneamento adotem mecanismos tarifários de contingência, caso a escassez obrigue a
racionamento ou gere custos adicionais decorrentes da crise hídrica, conforme o art. 46 da
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007;
IV - permitir à ANA estabelecer e fiscalizar o cumprimento de regras de uso da
água nos corpos hídricos de domínio da União abrangidos pela declaração;
V - sinalizar aos setores usuários a necessidade de implementar seus planos de
contingência durante o período de escassez; e
VI - subsidiar, em articulação com os órgãos integrantes do Sistema Nacional de
Proteção e Defesa Civil, os procedimentos de declaração de situação de emergência ou de
estado de calamidade pública decorrentes da seca.
Art. 3º A ANA acompanhará a situação hidrometeorológica da bacia
hidrográfica do rio Branco, para identificar impactos sobre os usos da água e propor
medidas de prevenção e mitigação, por meio da Sala de Crise da Região Norte, com a
participação da Fundação Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos - FEMARH, dos
setores usuários e dos demais atores envolvidos.
Art. 4º A ANA promoverá a comunicação e a publicidade das ações decorrentes
da aplicação desta Resolução, mantendo painel na internet para acompanhamento dos
níveis dos rios Tacutu e Maú durante a sua vigência.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
LEONARDO GÓES
Ministério da Justiça e Segurança Pública
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
SECOM n.º 5, de 26 de fevereiro de 2024, sem prejuízo do disposto no art. 1º-A, §9º da Lei
n.º 12.340, de 1º de dezembro de 2010. A placa deve ser mantida em bom estado de
conservação durante todo o período de execução da obra, conforme o modelo
disponibilizado no sítio eletrônico do Ministério da Integração e do Desenvolvimento
Regional em "Assuntos", "Proteção e Defesa Civil", "Solicitação de Recursos".
Art. 5º O ente beneficiário deverá apresentar a Prestação de Contas Final no prazo
de 30 dias, contado da data do término do prazo estabelecido para a execução das ações ou
do último pagamento efetuado, quando este ocorrer em data anterior ao encerramento do
prazo, nos termos do art. 32 do Decreto n.º 11.219, de 5 de outubro de 2022.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WOLNEI WOLFF BARREIROS
DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES
COORDENAÇÃO-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL
PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 201,
DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026
O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL - SUBSTITUTO, no uso da
competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de
junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção
1, página 38, DETERMINA: a instauração do procedimento de perda da autorização de
residência, Processo SEI nº 08018.085131/2026-19, concedida ao imigrante DIANA PATRICIA
REYES LIRA, RNM F1106634, nacional do MÉXICO, nascido(a) em 13/11/1987, filho(a) de
MARIA TERESA LIRA COLORADO, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199,
de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a
autorização de residência. Processo MigranteWeb nº 47039.007355/2021-99.
FILEMON JOSÉ CARVALHO DE SOUSA
PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 202,
DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026
O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL - SUBSTITUTO, no uso da
competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17
de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019,
Seção 1, página 38, resolve: DECRETAR a perda da autorização de residência, Processo SEI
nº 08018.082082/2026-62, concedida ao imigrante XINJIAN CHEN, RNM 6371933C,
nacional da CHINA, nascido(a) em 19/02/1981, filho(a) de YIYOU CHEN, com fundamento
no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a
cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo Legado nº
47039.009835/2019-70.
FILEMON JOSÉ CARVALHO DE SOUSA
PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 203,
DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026
O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL - SUBSTITUTO, no uso da
competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17
de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019,
Seção 1, página 38, resolve: DECRETAR a perda da autorização de residência, Processo SEI
nº 08018.082090/2026-17, concedida ao imigrante JIYONG CHAI, RNM G3719277, nacional
da CHINA, nascido(a) em 12/06/1985, filho(a) de FENGLAN LIU, com fundamento no inciso
I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação
do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo Legado nº
47039.002814/2017-61.
FILEMON JOSÉ CARVALHO DE SOUSA
PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 204,
DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026
O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL - SUBSTITUTO, no uso da
competênciadelegada,nostermosdoart.2°,incisoI,daPortariaSENAJUSnº432,de17dejunho
de2019,publicadanoDiárioOficialdaUniãonº118,de21dejunhode2019,Seção1,página38,
resolve: DECRETAR a perda da autorização de residência, Processo SEI nº 08018.082706/2026-41,
concedida ao imigrante PENG CHENG, RNM F959748J, nacional da CHINA, nascido(a) em
21/11/1989, filho(a) de AICHUN WANG, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº
9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a
autorização de residência. Processo MigranteWeb nº 08228.023612/2025-84.
FILEMON JOSÉ CARVALHO DE SOUSA
PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 205,
DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026
O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL - SUBSTITUTO, no uso da
competênciadelegada,nostermosdoart.2°,incisoI,daPortariaSENAJUSnº432,de17dejunho
de2019,publicadanoDiárioOficialdaUniãonº118,de21dejunhode2019,Seção1,página38,
resolve: DECRETAR a perda da autorização de residência, Processo SEI nº 08018.082766/2026-64,
concedida ao imigrante HIROKI WATANABE, RNM F319169R, nacional do JAPÃO, nascido(a) em
28/04/1962, filho(a) de TAKASHI WATANABE, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto
nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou
a autorização de residência. Processo Legado nº 47039.013998/2020-91.
FILEMON JOSÉ CARVALHO DE SOUSA
PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 206,
DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026
O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL - SUBSTITUTO, no uso da
competênciadelegada,nostermosdoart.2°,incisoI,daPortariaSENAJUSnº432,de17dejunho
de2019,publicadanoDiárioOficialdaUniãonº118,de21dejunhode2019,Seção1,página38,
resolve: DECRETAR a perda da autorização de residência, Processo SEI nº 08018.082769/2026-06,
concedida ao imigrante NOBUHIRO KONDO, RNM F433511G, nacional do JAPÃO, nascido(a) em
31/08/1979, filho(a) de ERIKO KONDO, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199,
de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a
autorização de residência. Processo Legado nº 47039.000563/2021-67.
FILEMON JOSÉ CARVALHO DE SOUSA
PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 207,
DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026
O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL - SUBSTITUTO, no uso da
competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de
junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1,
página 38, resolve: DECRETAR a perda da autorização de residência, Processo SEI nº
08018.082851/2026-22, concedida ao imigrante RUI ZHU, RNM F467481Z, nacional da CHINA,
nascido(a) em 03/12/1993, filho(a) de RUIRONG HU, com fundamento no inciso I, art. 135, do
Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que
embasou a autorização de residência. Processo Legado nº 47039.0006796/2021-73.
FILEMON JOSÉ CARVALHO DE SOUSA
PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 208,
DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026
O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL - SUBSTITUTO, no uso da
competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17
de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019,
Seção 1, página 38, resolve: DECRETAR a perda da autorização de residência, Processo SEI
nº 08018.082916/2026-30, concedida ao imigrante TONGHAI CHI, RNM F492995B, nacional
da CHINA, nascido(a) em 18/04/1988, filho(a) de XIAOYING MIU, com fundamento no
inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a
cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo Legado nº
47039.020541/2021-13.
FILEMON JOSÉ CARVALHO DE SOUSA
PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 209,
DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026
O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL - SUBSTITUTO, no uso da
competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17
de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019,
Seção 1, página 38, DETERMINA: a instauração do procedimento de perda da autorização
de residência, Processo SEI nº 08018.086711/2026-23, concedida ao(à) imigrante TORU
SHIDA, RNM V186072-C, nacional do JAPÃO, nascido(a) em 18/02/1969, filho(a) de
TSUTOMU SHIDA, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de
novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização
de residência. Processo MigranteWeb nº 47039.001694/2020-81.
FILEMON JOSÉ CARVALHO DE SOUSA
PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 210,
DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026
O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL - SUBSTITUTO, no uso da
competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17
de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019,
Seção 1, página 38, DETERMINA: a instauração do procedimento de perda da autorização
de residência, Processo SEI nº 08018.086797/2026-94, concedida ao(à) imigrante TONGKUI
WANG, RNM G124551-I, nacional da CHINA, nascido(a) em 27/03/1975, filho(a) de LIN
AIZHI, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de
2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência.
Processo MigranteWeb nº 47039.012834/2014-06.
FILEMON JOSÉ CARVALHO DE SOUSA
PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 211,
DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026
O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL - SUBSTITUTO, no uso da
competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17
de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019,
Seção 1, página 38, DETERMINA: a instauração do procedimento de perda da autorização
de residência, Processo SEI nº 08018.086836/2026-53, concedida ao(à) imigrante ROLF ERIK
HONGER, RNM V969226-Q, nacional da SUIÇA, nascido(a) em 30/03/1965, filho(a) de INGE
KATHE HONGER, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de
novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização
de residência. Processo Legado nº 46094.028142/2013-63.
FILEMON JOSÉ CARVALHO DE SOUSA
PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 711,
DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026
O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL - SUBSTITUTO, no uso da
competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de
junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção
1, página 38, e considerando o Parecer nº 275/2026/DINF_PerdaResidencia/CGIL-GAB/Gab-
DEMIG/DEMIG/SENAJUS, DETERMINA: a instauração do procedimento de perda da
autorização de residência concedida ao imigrante CHEN YONGLIN, RNM G072103W, nacional
da CHINA, nascido(a) em 03/11/2006, filho(a) de LI CUIYUN, com fundamento no inciso III,
art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a ausência do
País por período superior a dois anos. Processo SEI nº 08505.010460/2026-14.
FILEMON JOSÉ CARVALHO DE SOUSA
PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 712,
DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026
O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL - SUBSTITUTO, no uso da
competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de
junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção
1, página 38, e considerando o Parecer nº 276/2026/DINF_PerdaResidencia/CGIL-GAB/Gab-
DEMIG/DEMIG/SENAJUS, DETERMINA: a instauração do procedimento de perda da
autorização de residência concedida ao imigrante KWAKU YEBOAH, RNM G345924B,
nacional de GANA, nascido(a) em 01/02/1979, filho(a) de YEBOAH KOFI, com fundamento no
inciso III, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a
ausência do País por período superior a dois anos. Processo SEI nº 08505.011422/2026-89.
FILEMON JOSÉ CARVALHO DE SOUSA
PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 713,
DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026
O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL - SUBSTITUTO, no uso da
competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17
de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019,
Seção 1, página 38, e considerando o Parecer nº 277/2026/DINF_PerdaResidencia/CGIL-
GAB/Gab-DEMIG/DEMIG/SENAJUS, DETERMINA: a instauração do procedimento de perda
da autorização de residência concedida ao imigrante ANGEL OSCAR AGALLANO, RNM
V386505U, nacional da ARGENTINA, nascido(a) em 18/03/1957, filho(a) de SAUL OSCAR
AGALLANO, com fundamento no inciso III, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de
novembro de 2017, tendo em vista a ausência do País por período superior a dois anos.
Processo SEI nº 08704.006164/2026-72.
FILEMON JOSÉ CARVALHO DE SOUSA
PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 714,
DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026
O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL - SUBSTITUTO, no uso da
competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17
de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019,
Seção 1, página 38, e considerando o Parecer nº 278/2026/DINF_PerdaResidencia/CGIL-
GAB/Gab-DEMIG/DEMIG/SENAJUS, DETERMINA: a instauração do procedimento de perda
da autorização de residência concedida ao imigrante BIWEI HE, RNM F981449E, nacional da
CHINA, nascido(a) em 30/03/1992, filho(a) de JINGZHI HE, com fundamento no inciso III,
art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a ausência do
País por período superior a dois anos. Processo SEI nº 08505.011595/2026-05.
FILEMON JOSÉ CARVALHO DE SOUSA
PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 715,
DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026
O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL - SUBSTITUTO, no uso da
competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17
de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019,
Seção 1, página 38, e considerando o Parecer nº 279/2026/DINF_PerdaResidencia/CGIL-
GAB/Gab-DEMIG/DEMIG/SENAJUS, DETERMINA: a instauração do procedimento de perda
da autorização de residência concedida ao imigrante CHRISTOPHE PAUL GEORGES MICHEL,
RNM V265330Q, nacional da FRANÇA, nascido(a) em 10/08/1971, filho(a) de ANDRE JEAN
PAUL MICHEL, com fundamento no inciso III, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de
novembro de 2017, tendo em vista a ausência do País por período superior a dois anos.
Processo SEI nº 08430.004742/2026-01.
FILEMON JOSÉ CARVALHO DE SOUSA
PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 716,
DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026
O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL - SUBSTITUTO, no uso da
competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de
junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção
1, página 38, e considerando o Parecer nº 280/2026/DINF_PerdaResidencia/CGIL-GAB/Gab-
DEMIG/DEMIG/SENAJUS, DETERMINA: a instauração do procedimento de perda da
autorização de residência concedida ao imigrante FILIPE MANUEL FREITAS GUIMARÃES, RNM
G1148805, nacional de PORTUGAL, nascido(a) em 03/05/1983, com fundamento no inciso III,
art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a ausência do
País por período superior a dois anos. Processo SEI nº 08444.000999/2026-27.
FILEMON JOSÉ CARVALHO DE SOUSA
PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 717,
DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026
O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL - SUBSTITUTO, no uso da
competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17
de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019,
Seção 1, página 38, e considerando o Despacho Nº 625/2026/DIMAA/CGIL-GAB/Gab-
DEMIG/DEMIG/SENAJUS, DETERMINA: a instauração do procedimento de perda da
autorização de residência, Processo SEI nº 08018.076275/2026-84, concedida ao imigrante
ARNAUD PAUL ETIENNE ZANOTTI, PASSAPORTE 21FV00668, nacional da FRANÇA, nascido(a)
em 14/06/1986, filho(a) de Claudine Bardin e Bernard Daniel Louis Zanotti, com
fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo
em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo
MigranteWeb nº 08228.036257/2023-41.
FILEMON JOSÉ CARVALHO DE SOUSA
DESPACHOS DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026
O Coordenador-Geral de Imigração Laboral - Substituto, no uso de suas
atribuições, deferiu os seguintes pedidos de autorização de residência prévia:
. .Residência Prévia - PORTARIA INTERMINISTERIAL MJSP/MRE/MTE Nº 68/2026 (Art. 4º)
Processo: 08228.034588/2026-91 Requerente: FWWC 27 LTDA Prazo:
31/07/2027 Imigrante: Paulina Renata Weryszko Data Nascimento: 16/04/1990 Passaporte:
EN1103879 País: POLÔNIA.
. .Residência Prévia - RESOLUÇÃO NORMATIVA 02/2017
Processo: 08228.028623/2026-31 Requerente: CREDIT SAISON BRAZIL
PARTICIPACOES SOCIEDADE LIMITADA Prazo: 2 Anos Imigrante: TOMOYA NAKAI Data
Nascimento: 15/05/2001 Passaporte: TT1883284 País: JAPÃO Mãe: Keiko Nakai Pai: Tatsuya
Nakai.
Processo: 08228.029908/2026-91 Requerente: H&M HENNES & MAURITZ
BRAZIL IMPORTACOES LTDA Prazo: 2 Anos Imigrante: Giulia Passaro Data Nascimento:
21/07/1996 Passaporte: YC8834799 País: ITÁLIA Mãe: Elena Bellone Pai: Sergio Passaro.
Processo: 08228.028886/2026-41 Requerente: BYD AUTO DO BRASIL LTDA
Prazo: 2 Anos Imigrante: LIN LYU Data Nascimento: 27/10/1985 Passaporte: EL2222722
País: CHINA Mãe: BAOXIU LI Pai: DUSUO LYU.
Processo: 08228.028897/2026-21 Requerente: B&R COMERCIO LTDA Prazo: 2
Anos Imigrante: RUIHAI ZOU Data Nascimento: 15/05/2003 Passaporte: EP0187731 País:
CHINA Mãe: HUAYING LING Pai: DAOPING ZOU.
Processo: 08228.030234/2026-76 Requerente: JKA - RESTAURANTES E SERVICOS
ALIMENTICIOS LTDA Prazo: 2 Anos Imigrante: BINGBING LIANG Data Nascimento:
19/11/1986 Passaporte: EK7456431 País: CHINA Mãe: RONGTUAN LI Pai: FUZHI LIANG.
Processo: 08228.029228/2026-76 Requerente: FALCAO ENGENHARIA E
SOLUCOES LTDA Prazo: 2 Anos Imigrante: ZUCONG ZHENG Data Nascimento: 15/04/1976
Passaporte: EK0923829 País: CHINA Mãe: MINGLONG WU Pai: SHAOSHEN ZHENG.
PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 718,
DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026
O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL - SUBSTITUTO, no uso da
competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17
de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019,
Seção 1, página 38, e considerando o Despacho Nº 626/2026/DIMAA/CGIL-GAB/Gab-
DEMIG/DEMIG/SENAJUS, DETERMINA: a instauração do procedimento de perda da
autorização de residência, Processo SEI nº 08018.076274/2026-30, concedida ao imigrante
MARCEL ROGH, PASSAPORTE NXB5PKR13, nacional da HOLANDA, nascido(a) em
23/03/1963, filho(a) de BERTHA TJAARDSTRA e MARINUS ROGH, com fundamento no inciso
I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação
do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo MigranteWeb nº
08228.030248/2023-47.
FILEMON JOSÉ CARVALHO DE SOUSA
PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 719,
DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026
O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL - SUBSTITUTO, no uso da
competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17
de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019,
Seção 1, página 38, e considerando o Despacho Nº 627/2026/DIMAA/CGIL-GAB/Gab-
DEMIG/DEMIG/SENAJUS, DETERMINA: a instauração do procedimento de perda da
autorização de residência, Processo SEI nº 08018.076273/2026-95, concedida ao imigrante
CHRISTIAN JACQUES KEVORKIAN, PASSAPORTE 18EE42531, nacional da FRANÇA, nascido(a)
em 15/01/1960, filho(a) de JEANNE DJIHANIAN e EDMOND KEVORKIAN, com fundamento
no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a
cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo MigranteWeb
nº 08228.037754/2023-67.
FILEMON JOSÉ CARVALHO DE SOUSA
PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 721,
DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026
O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL - SUBSTITUTO, no uso da
competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17
de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019,
Seção 1, página 38, resolve: DECRETAR a perda da autorização de residência, Processo SEI
nº 08018.071399/2026-73, concedida ao imigrante ELISÁRIO BENTOAUGUSTO, PASSAPORTE
CD757492, nacional de PORTUGAL, nascido(a) em 25/06/1953, filho(a) de JOSÉ ELISIÁRIO
AUGUSTO e MARIA DO CASTELO BENTO, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto
nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que
embasou a autorização de residência. Processo MigranteWeb nº 08228.031168/2023-17.
FILEMON JOSÉ CARVALHO DE SOUSA
PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 722,
DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026
O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL - SUBSTITUTO, no uso da
competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17
de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019,
Seção 1, página 38, resolve: DECRETAR a perda da autorização de residência, Processo SEI
nº 08018.071430/2026-76, concedida ao imigrante YUANFA CHEN, PASSAPORTE
E68566489, nacional da CHINA, nascido(a) em 18/07/1985, filho(a) de YAYU WU e JINMAN
CHEN, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de
2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência.
Processo MigranteWeb nº 08228.032737/2023-33.
FILEMON JOSÉ CARVALHO DE SOUSA
PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 723,
DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026
O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL - SUBSTITUTO, no uso da
competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17
de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019,
Seção 1, página 38, e considerando o Despacho nº 114/2026/DINF/CGIL-GAB/Gab-
DEMIG/DEMIG/SENAJUS, resolve: REVOGAR a PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-