PORTARIA Nº 2.300, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 2.300, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026
Reconhecer famílias das Comunidades Quilombolas Teq de Igarape Preto a Baixinha e Teq do
Tipitinga, localizadas no estado do Pará, para acesso às políticas públicas do PNRA.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, nomeado pela Portaria Presidência da República/Casa Civil nº 2.088, de 22 de março
de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 23 de março de 2023, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, e o art. 143 do Regimento
Interno do INCRA, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de dezembro de 2024; e
Considerando que o reconhecimento de território quilombola criado por outro ente federal é medida que possibilita o acesso de unidades familiares ao Programa Nacional de
Reforma Agrária - PNRA;
Considerando o constante dos autos do Processo Administrativo n.º 54000.136585/2026-71;
Considerando a aprovação da proposta de reconhecimento de unidades familiares de 2 (dois) territórios quilombolas, reconhecido pelo Instituto de Terras do Pará - ITERPA, da
Superintendência Regional do Nordeste do Pará - SR(01)PA, autorizada pela Diretoria de Obtenção de Terras (DT); resolve:
Art. 1° Reconhecer os 2 (dois) territórios quilombolas localizados no estado do Pará, reconhecidos pelo Instituto de Terras do Pará (ITERPA), descritos no anexo abaixo;
Art. 2º Autorizar o início do processo de análise para a inclusão de 1.083 (mil e oitenta e três) unidades familiares, para acesso às políticas públicas do Programa Nacional de
Reforma Agrária (PNRA) na Plataforma de Governança Territorial (PGT) de unidades familiares cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico),
conforme o Decreto nº 11.016, de 2022, nos termos do art. 7º do Decreto nº 9.311, de 15 de março de 2018.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI