ACÓRDÃO Nº 5726/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5726/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTO e relacionado o processo a seguir indicado, que trata de representação
formulada pelo Senador Renan Calheiros em face dos acordos celebrados entre o
Ministério Público Federal e a empresa Braskem A.A. no âmbito das ações civis públicas
(ACP) 0803662-52.2019.4.05.8000 e 0806577-74.2019.4.05.8000, ajuizadas em decorrência
do desastre ocorrido na cidade de Maceió/AL, relacionado ao rebaixamento da superfície
do solo (subsidência) provocado pela extração de sal-gema realizada pela referida
empresa;
Considerando que a representação atende aos requisitos de admissibilidade
previstos nos arts. 235 e 237, III, do Regimento Interno, e no art. 103, § 1º, da Resolução
259/2014;
Considerando que a celebração de acordos judiciais, ainda que homologados
pelo Poder Judiciário, não afasta a competência desta Corte, nos termos do art. 71, inciso
II, da Constituição Federal, para apurar e quantificar danos a bens e interesses da União,
inclusive de natureza ambiental, sem que isso implique revisão do mérito das decisões
judiciais;
Considerando que as análises promovidas pela AudPetróleo e pela
AudSustentabilidade evidenciaram a inexistência de omissões ou irregularidades
atribuíveis aos órgãos federais fiscalizados;
Considerando que, nos termos da Constituição Federal, da Lei 6.938/1981 e
da Lei Complementar 140/2011, a competência para o licenciamento e a fiscalização da
exploração de sal-gema em Maceió/AL é do Instituto do Meio Ambiente do Estado de
Alagoas (IMA/AL), não se configurando omissão do Ibama ou do Ministério de Minas e
Energia, cujas atuações supletivas ou subsidiárias somente se justificariam em hipóteses
não verificadas nos autos;
Considerando que a avaliação de mérito da atuação do IMA/AL, órgão
estadual sujeito à jurisdição do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE/AL), não
se insere na competência desta Corte, mostrando-se adequado o compartilhamento dos
autos com aquele Tribunal para apreciação da conveniência e oportunidade da adoção de
eventuais medidas;
Considerando que a Secretaria do Patrimônio da União (SPU) concluiu o
diagnóstico e a quantificação dos prejuízos incidentes sobre bens federais (bens
dominicais, de uso especial e de uso comum do povo, incluindo terrenos de marinha e
acrescidos, imóvel de uso especial e áreas da Lagoa Mundaú e de manguezais), tendo
encaminhado o processo à Procuradoria-Geral da União (PGU/AGU) para a adoção das
medidas judiciais pertinentes;
Considerando que a Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU) vem
adotando as providências cabíveis à recomposição do trecho ferroviário afetado, inclusive
mediante Termo de Cooperação Técnica firmado com a Braskem para requalificação da
via férrea, permanecendo em curso ação judicial decorrente dos impactos da subsidência,
bem como que a referida avença não possui natureza de acordo judicial ou extrajudicial
relacionado aos pleitos discutidos naquela ação;
Considerando que a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) se
encontra em estágio avançado de solução para substituição da unidade armazenadora
afetada, mediante acordo de transação e permuta imobiliária com a Braskem,
assegurando a recomposição do patrimônio público e a continuidade de suas
atividades;
Considerando que a Braskem A.A. permanece executando o Plano de
Fechamento de Mina, as ações de recuperação ambiental, os programas de compensação
e realocação de moradores e as demais iniciativas voltadas à mitigação dos impactos
decorrentes do desastre;
Considerando que o acordo celebrado entre a Braskem e o Governo do
Estado de Alagoas, no valor de R$ 1,2 bilhão, restringe-se à reparação dos danos
suportados pela administração pública estadual, não dispondo sobre bens ou direitos
patrimoniais da União, encontrando-se, ademais, sub judice, por força de recurso de
apelação interposto pelo Ministério Público Federal e pela Defensoria Pública da
União;
Considerando que a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADPF 1.105/AL
limitou-se a afirmar a inadequação daquele instrumento processual para impugnação de
decisões judiciais transitadas em julgado, não tendo reconhecido ausência de
competência material para eventual revisão por outros meios juridicamente
adequados;
Considerando que a identificação, quantificação e reparação dos danos
relacionados a bens e interesses da União vêm sendo tratadas por meio de
procedimentos específicos conduzidos pelos órgãos e entidades competentes, de modo
que os objetivos instrutórios da presente representação foram alcançados, não se
identificando elementos que justifiquem novas diligências ou a adoção de medidas
adicionais por esta Corte;
Considerando o disposto nos arts. 17, IV, 143, V, "a", 234, 235 e 237 do
Regimento Interno, bem como não se tratar de processo nem de matéria vedada pelo
art. 143, § 4º, do Regimento Interno;
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª
Câmara, na forma do art. 143, inciso III, do Regimento Interno, e de acordo com os
pareceres emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em: conhecer da
representação e considerá-la parcialmente procedente; encaminhar ao Senador Renan
Calheiros, à Secretaria do Patrimônio da União, à Companhia Brasileira de Trens Urbanos,
à Companhia Nacional de Abastecimento e à Braskem A.A., ao Tribunal de Contas do
Estado de Alagoas e ao Ministério Público de Contas do Estado de Alagoas, cópia do
acórdão e das instruções de peças 118 e 155, para conhecimento e adoção das medidas
que entenderem cabíveis, no âmbito de suas competências; encerrar o processo, com
fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno.
1. Processo TC-008.851/2023-9 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Apensos: 039.861/2023-6 (REPRESENTAÇÃO); 039.695/2023-9
(REPRESENTAÇÃO).
1.2. Interessados: Agência Nacional de Mineração (29.406.625/0001-30);
Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério de Minas e Energia; Assessoria
Especial de Controle Interno do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima;
Braskem A.A.. (42.150.391/0001-70); Casa Civil da Presidência da República; Companhia
de Pesquisa de Recursos Minerais (00.091.652/0001-89); Instituto Brasileiro do Meio
Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (03.659.166/0035-51); Ministério de Minas
e Energia (37.115.383/0001-53); Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
(37.115.375/0001-07); Secretaria do Patrimônio da União (00.489.828/0009-02);
Secretaria-executiva da Casa Civil da Presidência da República; Secretaria-executiva do
Ministério de Minas e Energia; Secretaria-executiva do Ministério do Meio Ambiente e
Mudança do Clima.
1.3. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Mineração.
1.4. Relator: Ministro Odair Cunha.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio
ambiente e Desenvolvimento Sustentável (AudSustentabilidade).
1.7. Representação legal: Joao Marcelo de Castro Novais (22.762/OAB-DF),
representando José Renan Vasconcelos Calheiros; Gustavo Assis de Oliveira (18.489/OAB-
DF), representando Braskem A.A..
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há