ACÓRDÃO Nº 5758/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5758/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, relativa à aplicação dos recursos
federais repassados ao município de Cururupu/MA por meio do termo de compromisso
2638/2014 para aquisição de mobiliário e ônibus escolar.
Considerando os marcos interruptivos relacionados pela unidade instrutiva
(peça 37, p. 3), os quais evidenciam transcurso temporal superior a 3 (três) anos entre
os eventos "2" (notificação sobre a omissão na prestação de contas, peças 11 e 12, em
2.9.2018) e "3" (ofício 669P/2023-COOPC/CGAPC/DIFIN/FNDE, notificação por omissão de
prestação de contas, peças 13 e 14, em 4.9.2023), o que caracteriza a ocorrência da
prescrição intercorrente;
Considerando os pronunciamentos da unidade instrutiva (peças 37-39) e o
parecer do MP/TCU (peça 40);
Considerando os arts. 8º, 10 e 11 da Resolução 344/2022 desta Corte
(atualizada);
Considerando o art. 143, V, RI/TCU.
Os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM,
por unanimidade, em reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente das
pretensões sancionatória e ressarcitória, encerrar e arquivar o processo e encaminhar
cópia desta decisão, bem como da instrução da unidade instrutiva e do parecer do
MP/TCU, ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e aos responsáveis, para
conhecimento.
1. Processo TC-009.801/2026-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: José Carlos de Almeida Júnior (282.***.***-87)
1.2. Entidade: Município de Cururupu/MA.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.