PORTARIA Nº 3.014, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 3.014, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13
de novembro de 2002, bem como no art. 53 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de
1999, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro
de 2021, no Requerimento de Anistia nº 2004.01.47496, resolve:
Ratificar a Portaria nº 640, de 12 de maio de 2006, publicada no Diário
Oficial da União nº 91, Seção 1, pág. 29, de 15 de maio de 2006.
JANINE MELLO