PORTARIA Nº 974, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 974, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2026
Aprova o enquadramento, para fins de habilitação
no Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do
projeto de investimento em infraestrutura no setor
de transporte rodoviário proposto pela empresa
Concessionária do Sistema Rodoviário Rio - São
Paulo S.A.
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso da
competência que lhe foi delegada no art. 17, inciso V, da Portaria nº 860, de 29 de
agosto de 2023, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.488, de 15 de junho de
2007, no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, na Portaria GM/MInfra nº 105, de
19 de agosto de 2021, e o que consta no Processo nº 50000.048362/2026-05,
resolve:
Art. 1º Aprovar o enquadramento, para fins de habilitação no Regime
Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do projeto de
investimento em infraestrutura no setor de transporte rodoviário proposto pela
empresa Concessionária do Sistema Rodoviário Rio - São Paulo S.A., CNPJ nº
44.319.688/0001-42, denominado "Concessão das Rodovias - BR-116/101/SP/RJ", que
tem por objeto a concessão para exploração da infraestrutura e da prestação do
serviço público de recuperação, operação, manutenção, monitoração, conservação,
implantação de melhorias, ampliação de capacidade e manutenção do nível de serviço
do Sistema Rodoviário que compreende determinados trechos nas rodovias BR-
116/101/RJ/SP, com extensão aproximada de 625,8 km, nos Estados do Rio de Janeiro
e São Paulo, nos termos do Contrato de Concessão - Edital de Concessão nº 03/2021
- Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, conforme descrito no Anexo desta
Portaria.
Art. 2º A empresa a que se refere o art. 1º deverá informar ao Ministério
dos Transportes quando da conclusão do projeto ou do pedido de cancelamento da
habilitação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da conclusão ou do pedido de
cancelamento.
Art. 3º Os autos do Processo nº 50000.048362/2026-05 ficarão arquivados e
disponíveis neste Ministério, para consulta e fiscalização dos órgãos de controle.
Art. 4º A fruição do benefício fiscal do REIDI, no âmbito do projeto de
investimento de que trata o art. 1º, observará a produção de efeitos da Lei
Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO LEITÃO PRAXEDES
. .ANEXO
. .Nome Empresarial .Concessionária do Sistema Rodoviário Rio - São Paulo S.A.
. .CNPJ .44.319.688/0001-42
. .Tipo .Rodovia
. Descrição do Projeto Projeto na área de infraestrutura de transporte rodoviário,
denominado "Concessão das Rodovias - BR-116/101/SP/RJ",
que tem por objeto a concessão para exploração da
infraestrutura e da prestação do serviço público de
recuperação, operação, manutenção, monitoração,
conservação, implantação
. de melhorias, ampliação de capacidade e manutenção do
nível de serviço do Sistema Rodoviário que compreende
determinados trechos nas rodovias BR-116/101/RJ/SP, com
extensão aproximada de 625,8 km, nos Estados do Rio de
Janeiro e São Paulo, nos termos do Contrato de Concessão
-
. Edital de Concessão nº 03/2021 - Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, contemplando, dentre outras,
a implantação dos seguintes serviços e obras:
- Faixas adicionais - 634,82 km.
- Iluminação de travessias urbanas - 177,94 km.
. - Vias marginais - 123,55 km.
- Adequação de acostamento - 118 km.
- Duplicação de trecho rodoviário - 88,1 km.
- Barreiras de ruído - 12,615 km.
- Recuperação ou manutenção de Obra de Arte Especial -
1,67
. km.
- Alargamento de Obra de Arte Especial - 1,415 km.
- Melhorias em acessos - 694 unidades.
- Pontos de ônibus - 463 unidades.
- Novas Obras de Arte Especiais - 152 unidades.
. - Passarelas - 88 unidades.
- Passagens de fauna - 59 unidades.
- Rotatórias em nível - 57 unidades.
- Interseções em desnível - 57 unidades.
- Retornos em desnível - 15 unidades.
. - Demolições - 14 unidades.
- Caixas de produtos perigosos - 12 unidades.
- Unidades Operacionais da Polícia Rodoviária Federal - 11
unidades.
- Adequação de dispositivos existentes - 8 unidades.
. - Meio retorno em nível - 5 unidades.
- Delegacias da Polícia Rodoviária Federal - 5 unidades.
- Túneis 4 unidades Postos de pesagem veicular - 3
unidades.
- Áreas de escape - 2 unidades.
- Alças de ligação em desnível - 2 unidades.
. - Sistema de controle de velocidade - Conforme escopo do
PER.
- Recuperação ou manutenção de pavimento - Conforme
escopo do PER.
- Recuperação ou manutenção de sinalização e elementos de
proteção e segurança - Conforme escopo do PER.
. . .- Reforma/adequação de unidades e delegacias da PRF -
Conforme escopo do PER.
. .Localização .Estados do Rio de Janeiro e São Paulo
. .Estimativa de
Investimento
.R$ 11.561.991.258,70
. .Estimativas das
Suspensões Fiscais
.R$ 408.730.855,99