RESOLUÇÃO ANTT Nº 6.093, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026

RESOLUÇÃO ANTT Nº 6.093, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026
Institui a Política de Sustentabilidade da Agência
Nacional de Transportes Terrestres - ANTT.
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT,
no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 078, de 9 de novembro de
2026, e no que consta do processo nº 50500.039322/2025-42, resolve:
Art. 1º Fica instituída a Política de Sustentabilidade da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - PS-ANTT, com a finalidade de estabelecer princípios, diretrizes,
objetivos e responsabilidades para a gestão das ações socioambientais da Agência.
Parágrafo único. A PS-ANTT orienta a adoção de práticas sustentáveis em
benefício da sociedade, do setor regulado e do meio ambiente, em alinhamento ao
planejamento estratégico institucional, bem como promove a integração dos princípios da
sustentabilidade ambiental, social, econômica e de governança, no âmbito institucional e
interinstitucional, em todas esferas de atuação da ANTT.
Art. 2º A PS-ANTT integra o Sistema de Governança Organizacional da ANTT e
está alinhada à Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas - ONU, aos Objetivos de
Desenvolvimento Sustentável - ODS e às diretrizes estratégicas da Agência.
Art. 3º As unidades organizacionais deverão adequar suas atividades e
instrumentos de planejamento institucional às diretrizes, metas e objetivos estabelecidos
na PS-ANTT.
CAPÍTULO I
DEFINIÇÕES
Art. 4º Para os fins desta Resolução, considera-se:
I - sustentabilidade: integração equilibrada das dimensões social, econômica e
ambiental nos processos decisórios e nas atividades institucionais, reconhecendo a
interdependência desses fatores e valorizando o potencial humano como elemento
essencial para a promoção do desenvolvimento sustentável e do bem-estar coletivo;
II - desenvolvimento sustentável: desenvolvimento que procura satisfazer as
necessidades da geração atual, sem comprometer a capacidade de as gerações futuras
satisfazerem as suas próprias necessidades;
IV - gestão sustentável: capacidade para dirigir o curso da instituição,
mediante adoção de processos de trabalho que valorizem e promovam o
desenvolvimento sustentável;
V - ciclo de vida do produto: série de etapas que envolvem o desenvolvimento
do produto, desde a obtenção de matérias primas e insumos, o processo produtivo, o
consumo até a disposição final;
VI - cadeia de valor: conjunto de atividades desempenhadas por uma
organização desde as relações com os fornecedores e ciclos de produção e de venda até
a fase da distribuição final;
VII - compensações socioambientais: instrumento de política pública que,
intervindo junto aos agentes econômicos, proporciona a incorporação dos custos sociais
e ambientais da degradação gerada por determinados empreendimentos, em seus custos
globais;
VIII - logística sustentável: processo de coordenação do fluxo de materiais, de
serviços e informações, do fornecimento ao desfazimento, que considera a proteção
ambiental, a justiça social e o desenvolvimento econômico equilibrado;
IX - economia circular: tem como fundamento o melhor aproveitamento dos
recursos naturais, evitando-se desperdícios e descartes. Substitui o modelo linear de
"extrair, usar e descartar" por um ciclo que prioriza a redução de resíduos, o reuso, a
reciclagem e a regeneração dos sistemas naturais, promovendo um desenvolvimento
econômico mais sustentável e inclusivo;
X - Agenda 2030: plano de ação global proposto em 2015 durante a Cúpula
das Nações Unidas sobre o Desenvolvimento Sustentável, com 17 objetivos e 169 metas,
e adotado pelos países membros da Organização das Nações Unidas para estimular ações
que promovam o desenvolvimento sustentável em diversas dimensões, de forma a
erradicar a pobreza e promover vida digna para todos;
XI - Objetivos de Desenvolvimento Sustentável - ODS: plano de ação global
para eliminar a pobreza extrema e a fome, oferecer educação de qualidade ao longo da
vida para todos, proteger o planeta e promover sociedades pacíficas e inclusivas até 2030
(Unicef);
XII - Plano Estratégico: documento que contém os objetivos, as metas e os
resultados estratégicos esperados das ações da agência reguladora relativos a sua gestão
e a suas competências regulatórias, fiscalizatórias e normativas.
XIII - PROREV+: programa que visa promover e provocar as 4 revoluções em
pessoas, inovação, sustentabilidade e segurança com projetos, iniciativas e ações
estruturadas para transportar a Agência a um novo patamar de atuação;
XIV - ESG: é a sigla em inglês que significa environmental, social and
governance, e corresponde às práticas ambientais, sociais e de governança;
XV - Ciclo ESG: iniciativa da ANTT que objetiva a integração de boas práticas
ambientais, sociais e de governança à cultura organizacional e aos contratos de concessão
regulados e fiscalizados pela Agência. É um compromisso de responsabilidade,
sustentabilidade, ética e transparência motivado pela preocupação com o futuro e pelo
entendimento da necessidade de ser um agente de mudanças;
XVI - Plano de Logística Sustentável - PLS: instrumento de governança que
estabelece a estratégia das contratações e da logística no âmbito da ANTT, considerando
objetivos e ações referentes a critérios e a práticas de sustentabilidade, nas dimensões
econômica, social, ambiental e cultural;
XVII - Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos - PGRS: instrumento de
gestão previsto na Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), instituída pela Lei nº
12.305, de 2 de agosto de 2010, e seu objetivo principal é diagnosticar a forma como a
ANTT gerencia os resíduos; a partir desse diagnóstico, ele propõe ações, metas e
indicadores que promovam a conformidade com a legislação vigente e a destinação
ambientalmente adequada dos resíduos gerados;
XVIII - Plano de Diversidade, Equidade e Inclusão - PDE&I: iniciativa criada para
assegurar que a diversidade, a equidade e a inclusão sejam temas centrais na estratégia
de transformação e contribua para a criação de ambientes mais inclusivos e livres de
qualquer forma de discriminação cujos resultados se consubstanciarão no cumprimento
da missão e da visão institucional; e
XIX - Programa de Sustentabilidade para Infraestrutura - PSI: conjunto
integrado de medidas, parâmetros e instrumentos destinados a promover o
desenvolvimento sustentável da infraestrutura de transportes terrestres no âmbito das
rodovias e ferrovias federais reguladas pela ANTT.
CAPÍTULO II
PRINCÍPIOS
Art. 5º São princípios da Política de Sustentabilidade da ANTT:
I - responsabilidade socioambiental;
II - desenvolvimento sustentável e equidade intergeracional;
III - ética, transparência e integridade;
IV - uso racional dos recursos naturais e públicos;
V - diversidade, equidade, inclusão e justiça social;
VI - inovação sustentável;
VII - integridade e transparência;
VIII - governança;
IX - participação e controle social, e
X - promoção da segurança viária sustentável e proteção dos usuários da
infraestrutura regulada.
CAPÍTULO III
DIRETRIZES
Art. 6º São diretrizes da Política de Sustentabilidade:
I - aderência aos padrões internacionais e nacionais de sustentabilidade;
II - uso eficiente dos recursos naturais e bens públicos;
III - adoção de práticas de consumo sustentável, considerando o ciclo de vida
dos produtos;
IV - adoção de práticas socioambientais;
V - promoção da descarbonização e mitigação da mudança climática;
VI - gestão adequada de resíduos e economia circular;
VII - promoção do bem-estar e da saúde organizacional;
VIII - eficiência na gestão financeira e orçamentária;
IX - fomento a boas práticas em governança regulatória;
X - promoção da equidade de gênero, raça, etnia e da valorização da
diversidade;
XI - acessibilidade e desenho universal nos espaços institucionais;
XII - sustentabilidade nos contratos de concessão e regulação setorial;
XIII- promoção da inovação tecnológica sustentável;
XIV - participação social ampla e engajada;
XV - melhoria contínua de processos e resultados;
XVI - regulação orientada por critérios ESG;
XVII - conciliação da infraestrutura regulada com a conservação ambiental e da
biodiversidade;
XVIII - fortalecimento da resiliência da infraestrutura frente a mudanças
climáticas e eventos extremos, conforme planos, orientações e diretrizes emanadas pelo
Ministério dos Transportes;
XIX - fomento à responsabilidade socioambiental e ao desenvolvimento
sustentável das comunidades lindeiras, a fim de mitigar os impactos, promover a inclusão
social e o fortalecimento territorial;
XX - apoio a pesquisas científico-tecnológicas voltadas à sustentabilidade;
XXI - disseminação de tecnologias e práticas sustentáveis;
XXII - adequação às políticas públicas de sustentabilidade, tais como Plano
Clima e Taxonomia Sustentável Brasileira;
XXIII - formação e capacitação contínua dos servidores em temas
socioambientais;
XXIV - integração dos critérios de sustentabilidade, adaptação climática e
desempenho ESG aos instrumentos regulatórios, revisões contratuais e processos de
acompanhamento das concessões; e
XXV - promoção de critérios de sustentabilidade nas contratações públicas,
logística institucional, consumo de recursos e gestão patrimonial.
CAPÍTULO IV
OBJETIVOS
Art. 7º São objetivos da Política de Sustentabilidade:
I - nortear as ações institucionais quanto à promoção do desenvolvimento
sustentável;
II - integrar a sustentabilidade ao Planejamento Estratégico da ANTT;
III - estabelecer parâmetros sustentáveis nos processos administrativos e
regulatórios;
IV - promover o alinhamento das ações da ANTT com os ODS e com os
compromissos nacionais de clima, equidade e desenvolvimento;
V - fomentar a produção e a disseminação de conhecimento sobre resiliência
da infraestrutura viária e eficiência energética dos transportes terrestres;
VI - incorporar a sustentabilidade e a inovação na atuação institucional;
VII - aprimorar continuamente os instrumentos de governança, gestão,
regulação e participação social;
VIII - acompanhar, prevenir e reduzir os impactos adversos econômicos,
ambientais e sociais relacionados às atividades da Agência e do setor regulado;
IX - promover a transparência e o controle social por meio de canais de
comunicação acessíveis e permanentes;
X - proporcionar a cooperação e a troca de informações com entidades
públicas, privadas e com o setor regulado, de modo a estimular ações sustentáveis;
XI - promover a colaboração interinstitucional visando à inovação e à
sustentabilidade no setor de transportes terrestres;
XII - potencializar a troca de conhecimentos e a implementação de soluções
inovadoras, considerando os aspectos de sustentabilidade;
XIII - promover a adaptação da infraestrutura regulada para ampliar sua
resiliência frente a eventos climáticos extremos, com gestão de riscos climáticos; e
XIV - promover a mitigação da emissão de gases de efeito estufa, no âmbito
da infraestrutura regulada.
CAPÍTULO V
INSTRUMENTOS
Art. 8º São instrumentos da Política de Sustentabilidade:
I - Plano Diretor de Logística Sustentável - PLS;
II - Plano de Diversidade, Equidade e Inclusão - PDE&I;
III - Plano Anual de Contratações - PAC;
IV - Plano de Desenvolvimento de Pessoas - PDP;
V - Programa de Qualidade de Vida no Trabalho;
VI - Programa de Sustentabilidade para Infraestrutura - PSI;
VII - Plano Setorial de Transportes do Plano Clima (Adaptação e Mitigação);
VIII - Taxonomia Sustentável Brasileira;
IX - contratos de concessão e instrumentos normativos com cláusulas
sustentáveis;
X - grupos técnicos e comissões intersetoriais;
XI - boletins, relatórios e outros instrumentos de transparência periódicos;
XII - relatórios de sustentabilidade e painéis de transparência;
XIII - campanhas de sensibilização e capacitação continuada;
XIV - parcerias institucionais e intergovernamentais;
XV - indicadores e metas de desempenho ESG;
XVI - ampla participação do setor regulado, e da sociedade civil, na construção
dos normativos que orientarão as ações de mitigação e adaptação da infraestrutura
concedida; e
XVII - Índice de Desenvolvimento da Sustentabilidade - IDS.
Parágrafo único. A elaboração dos planos, programas e demais instrumentos
decorrentes desta Política observará, quando aplicável, os mecanismos de participação e
controle social previstos na legislação vigente e na Resolução ANTT nº 6.020, de 21 de
dezembro de 2023, garantindo ampla participação das partes interessadas e a
legitimidade das propostas.
CAPÍTULO VI
GOVERNANÇA
Art. 9º A governança da Política tem por objetivo assegurar a sua efetiva
implementação, o alinhamento às diretrizes institucionais e a promoção de ambientes
inclusivos, sustentáveis e transparentes. Nesse sentido, a responsabilidade pelo
cumprimento da Política é compartilhada entre:
I - a Diretoria Colegiada, instância máxima de deliberação, responsável por
aprovar a instituição da Política de Sustentabilidade, bem como eventuais revisões, além
de assegurar o alinhamento estratégico;
II - os Comitês e Comissões dos Planos, que atuam na coordenação e
acompanhamento das ações;
III - os gestores e unidades organizacionais, responsáveis pela implementação
das medidas no âmbito de suas competências; e
IV - os colaboradores e parceiros da ANTT, que contribuem para a efetividade
das iniciativas.
Parágrafo único. Poderá ser instituído comitê ou instância permanente para
acompanhamento da implementação da Política de Sustentabilidade, com participação
intersetorial e apoio técnico às ações relacionadas à sustentabilidade.
CAPÍTULO VII
COMUNICAÇÃO
Art. 10. O objetivo da comunicação é garantir a divulgação da Política, interna
e externamente, promovendo transparência, isonomia, engajamento e a disseminação de
boas práticas.
Art. 11. As ações institucionais de comunicação e de divulgação devem estar
alinhadas aos princípios e diretrizes desta Política e devem retratar a diversidade de
pessoas que compõem a sociedade brasileira, com abordagem intencional na
representatividade e na forma de comunicação.
Parágrafo único. A linguagem simples, inclusiva e acessível deverá ser
observada nas campanhas institucionais, devendo oferecer recursos audiovisuais
alternativos para pessoas com deficiência.
Art. 12. As ações de comunicação deverão ser planejadas visando o uso
consciente de materiais de publicidade.
CAPÍTULO VIII
BASE LEGAL E NORMATIVOS DE REFERÊNCIA
Art. 13. A Política de Sustentabilidade da Agência Nacional de Transportes
Terrestres - ANTT (PS-ANTT) observa, entre outros, os seguintes fundamentos legais e
normativos:
I - Constituição Federal, especialmente o art. 225;
II - Lei nº 15.042, de 11 de dezembro de 2024, que institui o Sistema Brasileiro
de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE);
III - Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece normas gerais de
licitações e contratos administrativos;
IV - Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que cria a Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT;
V - Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política
Nacional do Meio Ambiente;
VI - Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável da Organização das
Nações Unidas (ONU), aprovada pela Resolução A/RES/70/1;
VII - Decreto nº 12.082, de 27 de junho de 2024, que institui a Estratégia
Nacional de Economia Circular;
VIII - Decreto nº 10.936, de 12 de janeiro de 2022, que regulamenta a Política
Nacional de Resíduos Sólidos;
IX - Decreto nº 10.888, de 9 de dezembro de 2021, que institui a Estratégia
Nacional de Governo Aberto; e
X - Decreto nº 10.531, de 26 de outubro de 2020, que institui o Plano
Nacional de Desenvolvimento de Longo Prazo.
CAPÍTULO IX
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14. A Política de Sustentabilidade da ANTT deve nortear e permear todos
os planos, programas, projetos e ações a serem implementadas no âmbito de atuação da
Agência.
Art. 15. Esta Política se aplica a todas as unidades da ANTT, bem como a seus
colaboradores, fornecedores e parceiros, em seus vínculos estabelecidas com a
Agência.
Art. 16. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral