PORTARIA SERMOP/MPA Nº 831, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2026

PORTARIA SERMOP/MPA Nº 831, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2026
Suspende, pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, a
Autorização de Pesca da embarcação de pesca ANA
CLARA, inscrita no Registro Geral da Atividade
Pesqueira nº SC-0000865-0, com início 30 (trinta) dias
após a data de publicação desta Portaria.
A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA
E AQUICULTURA DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe
confere o Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, a Portaria nº 43, de 27 de abril de 2023
do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o que consta no Processo nº
00350.001431/2025-80, resolve:
Art. 1º Suspender a Autorização de Pesca da embarcação ANA CLARA, inscrita no
Registro Geral da Atividade Pesqueira nº SC-0000865-0 e na Autoridade Marítima sob o nº 443-
011156-1, frota 1.01.002, modalidade 1.1 no Sistema Informatizado do Registro Geral da
Atividade Pesqueira - SisRGP, na modalidade de permissionamento Espinhel horizontal
(superfície), espécies-alvo: Albacora laje (Thunnus albacares); Albacora branca (Thunnus
alalunga); Albacora bandolim (Thunnus obesus), com área de operação no Mar territorial, Zona
Econômica Exclusiva e Águas internacionais.
Art. 2º A Autorização de Pesca da embarcação ANA CLARA fica suspensa pelo prazo
de 30 (trinta) dias corridos, nos termos do art. 44º, inciso I, da Portaria MPA nº 606, de 23 de
dezembro de 2025.