SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 219, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2026

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 219, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2026
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
REONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. PERÍODO DE TRANSIÇÃO (2025 A
2027). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA - CPRB. RETENÇÃO NA
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. ALÍQUOTA APLICÁVEL. LEI Nº
14.973, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024.
Entre 1º de janeiro de 2025 e 31 de dezembro de 2027, no caso de
contratação de empresas que estejam legalmente sujeitas à Contribuição Previdenciária
sobre a Receita Bruta - CPRB para execução de serviços mediante cessão de mão de
obra, a empresa contratante deverá reter 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento)
do valor bruto da nota fiscal ou da fatura de prestação de serviços.
A partir de 1º de janeiro de 2028, será de 11 % (onze por cento) a alíquota
de retenção da contribuição previdenciária incidente sobre o valor bruto da nota fiscal
ou da fatura de prestação de serviços.
Na hipótese de não haver opção pela CPRB, ou se a opção não for regular, a
alíquota de retenção da contribuição previdenciária aplicável é de 11% (onze por cento)
incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou da fatura de prestação de serviços.