ACÓRDÃO Nº 5780/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5780/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 015.601/2024-2.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Pensão Civil).
3. Embargantes: Ana Clara Costa Gadelha (083.***.***-20); Maryland da Costa
Lucena (570.***.***-72).
4. Órgão/Entidade/Unidade: Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba.
5. Relator: Ministro Rodrigo Pacheco.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: Pedro Paulo Ribeiro Barbosa Lira (25.794/OAB-PB),
Talita Pinheiro da Rocha (16.960/OAB-PB) e outros, representando Ana Clara Costa
Gadelha; Pedro Paulo Ribeiro Barbosa Lira (25.794/OAB-PB), Talita Pinheiro da Rocha
(16.960/OAB-PB) e outros, representando Maryland da Costa Lucena.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se apreciam embargos de
declaração, com petição complementar, opostos por Maryland da Costa Lucena Gadelha
dos Santos e Ana Clara da Costa Gadelha em face do Acórdão 2.119/2026-TCU-Primeira
Câmara;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da
Lei 8.443/1992, c/c o art. 287 do Regimento Interno, diante das razões expostas pelo
Relator, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração e acolhê-los parcialmente a fim de
tornar sem efeito o subitem 9.3.2 do Acórdão 8.192/2025-TCU-Primeira Câmara, com a
redação dada pelo Acórdão 2.119/2026-TCU-Primeira Câmara:
9.2. determinar ao Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba que transforme, no
cálculo inicial dos proventos da pensionista, o saldo remanescente da VPNI relativa a
1/10 da FC-04 em parcela compensatória, sujeita a absorção pelos reajustes do Regime
Geral de Previdência Social incidentes sobre a pensão posteriores a 17/9/2020;
9.3. dar ciência desta deliberação às embargantes e ao Tribunal Regional
Eleitoral da Paraíba
10. Ata n° 38/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 3/11/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5780-
38/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Odair Cunha
e Rodrigo Pacheco (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.