ACÓRDÃO Nº 5825/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5825/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, relativa à aplicação dos recursos
federais repassados ao município de Moreno/PE no âmbito do Programa Nacional de
Alimentação Escolar, no exercício de 2014.
Considerando que os marcos interruptivos relacionados pela unidade instrutiva
(peça 32, p. 3) evidenciam transcurso temporal superior a 3 (três) anos entre os eventos
4 (ciência, pelo Sr. Adilson Gomes da Silva Filho, de notificação do FNDE sobre as
irregularidades do programa, peça 9, de 23.4.2015) e 3 (parecer financeiro 394/2023 da
DIFIN/FNDE, apontando as irregularidades do programa, peça 12, de 11.4.2023), o que
caracteriza a ocorrência da prescrição;
Considerando os pronunciamentos da unidade instrutiva (peças 32-34) e o
parecer do MP/TCU (peça 35);
Considerando os arts. 8º, 10 e 11 da Resolução 344/2022 desta Corte
(atualizada);
Considerando o art. 143, V, RI/TCU.
Os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM,
por unanimidade, em reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente das pretensões
sancionatória e ressarcitória, encerrar e arquivar o processo e encaminhar cópia desta
decisão, bem como da instrução da unidade instrutiva e do parecer do MP/TCU, ao
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Federal e ao responsável, para
conhecimento.
1. Processo TC-009.782/2026-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Adilson Gomes da Silva Filho (021.***.***-13)
1.2. Entidade: Município de Moreno/PE.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.