ACÓRDÃO Nº 5763/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5763/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 024.903/2024-8.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Alberto Farias Gavini Filho (578.***.***-15); Jadir José
Pela (478.***.***-68); João Guerino Balestrassi (493.***.***-34); Mirian Christina
Dantas (007.***.***-28); Paulo Roberto Ferreira (751.***.***-34).
4. Órgão/Entidade/Unidade: Ministério do Trabalho e Emprego.
5. Relator: Ministro Odair Cunha.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Kayo Alves Ribeiro (OAB-ES 11.026), representando
Jadir José Pela; Kayo Alves Ribeiro (OAB-ES 11.026) e Bruno Roberto de Carvalho
Gomes (OAB-ES 16.673), representando Alberto Farias Gavini Filho; Luiz Claudio Silva
Allemand (OAB-ES 7.142), Nerlito Rui Gomes Sampaio Neves Junior (OAB-ES 5.986) e
outros, representando Paulo Roberto Ferreira; Guilherme de Castro Pereira (OAB-ES
39.553), representando João Guerino Balestrassi.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este processo de tomada de contas especial
instaurada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, relativa a recursos federais
repassados ao estado do Espírito Santo por meio do termo de adesão Siafi
679610/2011, para a execução do Programa Nacional de Inclusão de Jovens, na
modalidade Projovem Trabalhador, submodalidade Juventude Cidadã.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. julgar regulares com ressalva as contas de Jadir José Péla, Alberto Farias
Gavini Filho, João Guerino Balestrassi, Paulo Roberto Ferreira e Mirian Christina Dantas,
com base nos arts. 1º, I, 16, II, 18 e 23, II, da Lei 8.443/1992 e nos arts. 1º, I, 208
e 214, II, do Regimento Interno, e dar-lhes quitação;
9.2. encaminhar cópia desta deliberação (relatório, voto e acórdão) aos
responsáveis e ao Ministério do Trabalho e Emprego, informando-lhes que sua íntegra
estará disponível para consulta no dia seguinte ao de sua oficialização, em
www.tcu.gov.br/acordaos; e
9.3. encerrar o presente processo.
10. Ata n° 38/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 3/11/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
5763-38/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Odair
Cunha (Relator) e Rodrigo Pacheco.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.