PORTARIA-SEGEDAM Nº 27, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA-SEGEDAM Nº 27, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2026
Autoriza a descentralização externa de
créditos orçamentários e repasse de recursos
financeiros para o Ministério das Relações
Exteriores - MRE .
O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO SUBSTITUTO DO TRIBUNAL
DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da competência que lhe é delegada pelo art.
1º, inciso I, alínea "d", da Portaria-TCU nº 3, de 2 de janeiro de 2025,
resolve:
Art. 1º Fica autorizada, na forma do Anexo Único desta Portaria, a
descentralização externa de créditos e o repasse de recursos financeiros para
o Ministério das Relações Exteriores - MRE no valor de R$721,97 (setecentos
e vinte e um reais e noventa e sete centavos), visando à contratação de
serviços de transporte para atendimento da missão oficial do Ministro Walton
Alencar Rodrigues durante a participação na COP31, a realizar-se no período de
9 a 20 de novembro de 2026, em Antália, Turquia (TC 022.612/2026-2).
Art. 2º Os saldos dos créditos orçamentários descentralizados e dos
recursos financeiros repassados não comprometidos até 31 de dezembro de
2026 deverão ser devolvidos ao Tribunal de Contas da União em data anterior
àquela anualmente estabelecida pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN para
encerramento do exercício financeiro.
Art. 3º Fica revogada a Portaria-Segedam nº 26, de 4 de novembro
de 2026.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO JULIO GOEPFERT JUNIOR