ACÓRDÃO Nº 5756/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5756/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pela Câmara dos Deputados, relativa ao suposto recebimento indevido de pensão civil
pela Sra. Isabel Rocha de Cunto Lemos, na condição de filha solteira maior, em
decorrência do estabelecimento de possível união estável, circunstância que teria
afastado o direito à percepção do benefício previsto no art. 5º, parágrafo único, da Lei
3.373/1958.
Considerando que a instauração da tomada de contas especial decorreu das
apurações realizadas no âmbito do inquérito policial 20/2022-CPJ/Depol-CD, cujas
conclusões fundamentaram o cancelamento administrativo da pensão e a adoção de
providências destinadas ao ressarcimento dos valores considerados indevidamente
recebidos;
Considerando que a responsável ajuizou a ação 1073604-88.2023.4.01.3400
perante a 7ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, com o objetivo de
anular o ato administrativo de cancelamento de sua pensão civil, restabelecer o
benefício e obter o pagamento dos valores que deixaram de ser percebidos;
Considerando que, conforme registrado na instrução, foi proferida, em
3.6.2025, sentença favorável à pensionista, transitada em julgado em 4.2.2026, que
julgou procedente o pedido formulado pela beneficiária, afastando a caracterização da
união estável e determinando o restabelecimento da pensão, inclusive com o pagamento
das parcelas retroativas que deixaram de ser percebidas;
Considerando que a decisão judicial definitiva afastou o próprio fundamento
da irregularidade que motivou a instauração desta tomada de contas especial, de modo
que eventual condenação da beneficiária ao ressarcimento dos valores percebidos em
decorrência da mesma situação contrariaria a coisa julgada;
Considerando que, dada a decisão judicial transitada em julgado favorável à
responsável, a AudTCE concluiu pela inexistência de débito a ser ressarcido no âmbito
deste processo, propondo seu arquivamento ante a ausência de pressupostos de
desenvolvimento válido e regular;
Considerando os pronunciamentos da unidade instrutiva (peças 49-51) e o
parecer do MP/TCU (peça 52);
Considerando o art. 143, V, do RI/TCU.
Os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM,
por unanimidade, em arquivar o presente processo de tomada de contas especial com
fundamento no art. 212 do RI/TCU, sem julgamento do mérito, ante a ausência de
pressupostos de desenvolvimento válido e regular e encaminhar cópia desta decisão,
bem como da instrução da AudTCE e do parecer do MP/TCU, à Câmara dos Deputados
e à responsável, para conhecimento.
1. Processo TC-006.243/2026-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Isabel Rocha de Cunto Lemos (266.***.***-91)
1.2. Órgão: Câmara dos Deputados.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.