DESPACHO Nº 4.254, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2026

DESPACHO Nº 4.254, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO E DO MERCADO
DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso da
atribuição delegada por meio do inciso I do art. 1º da Portaria nº 6.824, de 4 de maio de 2023,
e tendo em vista e o que consta no Processo nº 48500.012508/2026-93, decide
por conhecer e, no mérito, negar provimento ao requerimento administrativo
protocolado pela Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia - Abraceel, cadastrada
sob o CNPJ 03.701.689/0001-70, constante da Carta cadastrada sob o nº SEI 0344812, para: (i)
que seja determinada a retirada da UHE Foz do Prata, bem como de eventuais usinas e/ou
ativos de transmissão inseridos em desconformidade com o rito regulatório, da modelagem do
deck do PMO de maio de 2026, até que sobrevenha a devida homologação pelo CMSE; e (ii)
que seja determinado que eventual inserção de usinas e/ou ativos de transmissão no PMO dos
meses subsequentes ocorra somente após a devida homologação pelo CMSE, em estrita
observância à legislação vigente, em especial à Resolução CNPE nº 1, de 2024.
FELIPE ALVES CALABRIA