ACÓRDÃO Nº 5827/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5827/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, relativa à aplicação dos recursos
federais repassados ao município de Tabatinga/AM, por meio do convênio 656638/2009,
para construção de unidade escolar.
Considerando os marcos interruptivos relacionados no processo, os quais
evidenciam transcurso temporal superior a 3 (três) anos entre o ofício
30040/2018/Diesp/Coapc/Cgapc/Difin-FNDE (peça 16), em 4.9.2018, e a emissão do
parecer técnico de execução física - diligência (peça 14), em 17.8.2022;
Considerando o transcurso temporal superior a 3 (três) anos entre o ofício
27965/2022/Dipre/Coafi/Cgapc/Difin-FNDE (peça 24), em 25.11.2022, e o relatório de TCE
654/2025 (peça 42), em 16.1.2026, o que caracteriza a ocorrência da prescrição
intercorrente;
Considerando os pronunciamentos da unidade instrutiva (peças 52-54) e o
parecer do MP/TCU (peça 55);
Considerando os arts. 8º, 10 e 11 da Resolução 344/2022 desta Corte
(atualizada);
Considerando o art. 143, V, RI/TCU.
Os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM,
por unanimidade, em reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente das pretensões
sancionatória e ressarcitória, encerrar e arquivar o processo e encaminhar cópia desta
decisão, bem como da instrução da unidade instrutiva e do parecer do MP/TCU, ao
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e aos responsáveis, para
conhecimento.
1. Processo TC-009.850/2026-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Município de Tabatinga/AM (04.011.805/0001-91);
Raimundo Carvalho Caldas (075.***.***-68); Saul Nunes Bemerguy (053.***.***-30).
1.2. Entidade: Município de Tabatinga/AM.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.