ACÓRDÃO Nº 5724/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5724/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTO e relacionado este processo de concessão de aposentadoria, emitido
pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região e submetido a este Tribunal para fins
de registro em 4/9/2024.
Considerando os pareceres convergentes da Unidade de Auditoria
Especializada em Pessoal e do Ministério Público de Contas, em face da irregularidade
apontada no processo.
Considerando que não foram apontadas irregularidades que possam ensejar a
negativa de registro do ato quanto ao cumprimento dos requisitos constitucionais e
legais para a concessão da aposentadoria.
Considerando, contudo, que, quanto à composição remuneratória do benefício
e ao valor das suas parcelas, os pareceres precedentes revelam o pagamento de parcela
de quintos/décimos (2/10 de FC-4) incorporada com base no exercício de funções
comissionadas entre 8/4/1998 e 4/9/2001, a qual já deveria ter sido integralmente
absorvida.
Considerando a ilegalidade dessa incorporação em função do disposto no RE
638.115 e na Lei 14.687/2023.
Considerando que os contracheques da servidora no mês de janeiro de 2023
(data anterior à primeira parcela de reajuste da Lei 14.523/2023) e fevereiro de 2023
(data posterior à primeira parcela de reajuste da Lei 14.523/2023) demonstram que os
reajustes realizados foram suficientes para a absorção integral da VPNI oriunda de
incorporação de quintos/décimos entre 8/4/1998 e 4/9/2001.
Considerando a interpretação fixada no acórdão 2533/2024-2ª Câmara (relator
ministro Augusto Nardes), o qual destaca que a Lei 14.687/2023 resguardou a absorção
de "quintos/décimos" dos reajustes previstos no art. 1º, II e III, da Lei 14.523/2023,
referentes a 1/2/2024 e 1/2/2025, mas não afastou a absorção pelo reajuste de 6%
concedido em 1/2/2023.
Considerando diversos precedentes deste Tribunal nessa mesma linha de
exegese, entre outros, os acórdãos 6586/2024, 6588/2024, 6589/2024 e 6590/2024
(relator ministro Aroldo Cedraz); 2533/2024 e 2584/2026 (relator ministro Augusto
Nardes); 4745/2024, 8158/2024 e 2581/2026 (relator ministro-substituto Marcos
Bemquerer), todos da 2ª Câmara; e 5128/2024 e 7598/2024 (relator ministro Jhonatan de
Jesus); 5636/2024 (relator ministro Jorge Oliveira); 4392/2024 e 2792/2016 (relator
ministro Benjamin Zymler), esses da 1ª Câmara.
Considerando que o ato ora examinado deu entrada nesta Corte há menos de
cinco anos.
Considerando a presunção de boa-fé da aposentada.
Considerando que este Tribunal, por meio do acórdão 1414/2021-Plenário
(relator ministro Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da
possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art.
143, II, do Regimento Interno, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra
exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte
de Contas.
Considerando, ainda, o disposto nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443/92
c/c os arts. 17, III; 260 e 262, todos do Regimento Interno, bem como o art. 7º, III, da
Resolução 353/2023, com as alterações promovidas pela Resolução 377/2025.
Considerando, finalmente, o enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência desta
Corte.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
de 1ª Câmara, por unanimidade, em negar registro ao ato de concessão de
aposentadoria de Tatiana Werlang Aguiar, dispensar o ressarcimento das quantias
indevidamente recebidas de boa-fé e expedir os comandos discriminados no item 1.7. a
seguir:
1. Processo TC-017.527/2026-0 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessada: Tatiana Werlang Aguiar (445.***.***-53)
1.2. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região.
1.3. Relator: Ministro Odair Cunha.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinar ao órgão de origem que:
1.7.1. suspenda, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência desta
deliberação, os pagamentos decorrentes da parcela de quintos/décimos incorporados
com base no exercício de funções comissionadas entre 8/4/1998 e 4/9/2001, conforme
RE 638.115 e Lei 14.687/2023, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade
administrativa omissa, nos termos do art. 262 do Regimento Interno;
1.7.2. emita novo ato de aposentadoria em benefício da interessada, livre da
irregularidade apontada, disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do sistema e-
Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN-78/2018; e
1.7.3. dê ciência deste acórdão à aposentada, alertando-a de que o efeito
suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos junto a este Tribunal não
a eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente após sua notificação, caso
os recursos não sejam providos.