ACÓRDÃO Nº 5752/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5752/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de pensões civis concedidas pelo
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (extinto).
Considerando os arts. 1º, V, e 39, da Lei 8.443/1992, e art. 260, § 1º, do
RI/TCU.
Considerando o disposto no art. 143, II, do RI/TCU.
Considerando não se tratar de processo nem matéria vedada pelo art. 143,
§ 4º, do RI/TCU.
Os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, e de acordo
com os pareceres emitidos neste processo (peças 9 e 10), ACORDAM, por unanimidade,
em determinar o registro dos atos de pensão civil em favor das beneficiárias
relacionadas nos autos (peças 3 a 6), conforme proposto.
1. Processo TC-012.511/2026-9 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessadas: Iara Regina de Oliveira Boton (441.***.***-34); Justina
Cabanhas Infran (965.***.***-68); Maria do Carmo Nogueira (149.***.***-04); Suzana
Maria Mata Zechlinski (916.***.***-91).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
(extinto).
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.