DELIBERAÇÃO ANTT Nº 313, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2026

DELIBERAÇÃO ANTT Nº 313, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2026
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DMF - 006, de 3 de novembro de 2026, e
no que consta do processo nº 50500.398786/2017-88, delibera:
Art. 1º Fica aprovada a celebração do 3º Termo Aditivo ao Convênio de
Delegação nº 02/2020, firmado entre a ANTT e o Consórcio Intermunicipal de Mobilidade
Urbana de Mafra e Rio Negro - CIMU, com o objetivo de alterar os prazos dos itens 5, 6
e 8 da Seção 6 do Plano de Trabalho anexo ao convênio, da seguinte forma:
I - item 5: de 40 (quarenta) meses para 80 (oitenta) meses;
II - item 6: de 3 (três) meses para 6 (seis) meses; e
III - item 8: de 10 (dez) anos e 8 (oito) meses para 6 (seis) anos e 10 (dez)
meses.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral