DECISÃO SUROD Nº 1.801, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026

DECISÃO SUROD Nº 1.801, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA, da Agência Nacional
de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o Art.
6º, III, da Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018 e do Art. 67, § 1º, da
Resolução ANTT nº 6.000, de 1 de dezembro de 2022, fundamentado no que consta do
Processo nº 50505.167991/2026-44, decide:
Art. 1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, proposto por
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, inscrito no CNPJ nº 75.771.477/0001-70,
relativo à implantação de Interseção em desnível e vias marginais na faixa de domínio da
BR-369, do km 147+040 ao km 148+120, no município de Londrina/PR, conforme
informações de geolocalização constantes nos autos.
§ 1º O trecho referido no caput integra o Sistema Rodoviário Federal concedido
à EPR 5 Participações S.A., inscrita no CNPJ nº 60.978.495/0001-50, signatária do Contrato
de Concessão N° 03/2025.
§ 2º A execução do PIT fica condicionada à prévia celebração do Contrato de
Permissão Especial de Uso - CPEU entre o terceiro interessado e a concessionária, nos
termos do art. 68 da Resolução ANTT nº 6.000, de 2022.
§ 3º A autorização não afasta a responsabilidade da concessionária pela análise
e aprovação do PIT, inclusive quanto à operacionalidade, à segurança viária e à fluidez, nos
termos da Resolução ANTT nº 6.000, de 2022.
§ 4º A autorização caducará caso o PIT não seja executado no prazo previsto no
CPEU, ressalvada eventual prorrogação mediante termo aditivo, quando cabível, nos
termos dos §§ 3º e 4º do art. 68 da Resolução ANTT nº 6.000, de 2022.
§ 5º A autorização não exime o terceiro interessado da obtenção das licenças,
autorizações e demais atos administrativos exigíveis, inclusive de natureza ambiental, nem
do cumprimento das condicionantes e exigências estabelecidas pelos órgãos
competentes.
§ 6º A autorização possui natureza precária e poderá ser revogada pela ANTT
a qualquer momento, com fundamento em interesse público devidamente motivado, nos
termos da Resolução ANTT nº 6.000, de 2022.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA