ACÓRDÃO Nº 5826/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5826/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, relativa à aplicação dos recursos
repassados ao município de Salgado de São Félix/PB, no âmbito do Programa Nacional de
Alimentação Escolar, no exercício de 2007.
Considerando que os marcos interruptivos relacionados pela unidade instrutiva
(peça 33, p. 3) evidenciam transcurso temporal superior a 5 (cinco) anos entre os eventos
1 (apresentação da prestação de contas, peças 15 e 23, em 6.4.2008) e 2 (parecer
financeiro apontando irregularidades no programa, por meio da informação 14/2014 da
DIFIN/FNDE, peça 18, de 30.1.2014), o que caracteriza a ocorrência da prescrição;
Considerando os pronunciamentos da unidade instrutiva (peças 33-35) e o
parecer do MP/TCU (peça 36);
Considerando os arts. 2º, 5º, 10 e 11 da Resolução 344/2022 desta Corte
(atualizada);
Considerando o art. 143, V, RI/TCU.
Os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM,
por unanimidade, em reconhecer a ocorrência da prescrição quinquenal das pretensões
sancionatória e ressarcitória, encerrar e arquivar o processo e encaminhar cópia desta
decisão, bem como da instrução da unidade instrutiva e do parecer do MP/TCU, ao
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Federal e ao responsável, para
conhecimento.
1. Processo TC-009.797/2026-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Apolinário dos Anjos Neto (457.***.***-00)
1.2. Entidade: Município de Salgado de São Félix/PB.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.