ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 221, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 221, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2026
Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de
utilização econômica destinado a bens a serem
utilizados nas atividades de exploração,
desenvolvimento e produção de petróleo e de gás
natural (Repetro), na modalidade Repetro-Sped, a
pessoa jurídica que menciona.
O DELEGADO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO - DECEX/RJO, no uso da competência prevista no
art. 6º, caput, da Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017, declara:
Art. 1º Com base no processo administrativo nº 13113.334194/2026-66, fica
habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem
utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás
natural, Repetro - instituído pelo Decreto nº 3.161/99, com base no § único do artigo 79 da
Lei nº 9.430/96 e regulamentado pelos artigos 458 a 462 do Decreto nº 6.759/09 - na
modalidade Repetro-Sped, com fulcro no artigo 2º, incisos III, IV e VI, artigo 4º, § 1º, inciso
II, alínea "a", artigo 5º e artigo 6º, caput e §§ 5º e 6º, da IN RFB nº 1.781/2017, a pessoa
jurídica contratada para a prestação de serviços HORNBECK OFFSHORE NAVEGAÇAO LTDA.,
CNPJ (matriz) nº 11.022.104/0001-13, e os estabelecimentos de CNPJ nº 11.022.104/0005-
47 e 11.022.104/0006-28, até 04/01/2027, devendo ser observado o disposto na citada
Instrução Normativa, em especial nos artigos 1º a 3º.
Art. 2º A operadora contratante, indicadora da pessoa jurídica habilitada é
Equinor Brasil Energia Ltda., CNPJ nº 04.028.583/0001-10.
Art. 3º No caso de descumprimento do regime aplica-se o disposto no art. 311
do Decreto nº 6.759/09 e a multa prevista no art. 72, inciso I, da Lei nº 10.833/03, sem
prejuízo de outras penalidades cabíveis.
Art. 4º Revogue-se o Ato Declaratório Executivo Decex/RJO nº 203, de 13 de
outubro de 2026, publicado no Diário Oficial da União de 14 de outubro de 2026.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação
no Diário Oficial da União.
MARCUS ANTONIO BRUNO DE ALBUQUERQUE
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
8ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.664,
DE 6 DE NOVEMBRO DE 2026
Cancela a habilitação ao Regime Especial de Incentivos
para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) da
pessoa jurídica que menciona.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº
372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro
de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de
julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 10265.426480/2026-25, declara:
Art. 1º Cancelada, a pedido, a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) da pessoa jurídica COMPLEXO LAGOA DO BARRO
ENERGIAS RENOVAVEIS S.A., CNPJ nº 13.365.015/0001-03, relativa ao projeto de infraestrutura
no setor de geração de energia elétrica, denominado UFV Solar Lagoa do Barro I, com
enquadramento ao REIDI aprovado pela Portaria SNTEP/MME 2.922, de 2 de abril de 2025.
Art. 2º Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo
EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB nº 719, de 26 de junho de 2025.
Art. 3º A pessoa jurídica mencionada no art. 1º fica impedida de efetuar aquisições
e importações ao amparo do REIDI de bens e serviços destinados ao projeto correspondente à
habilitação ora cancelada a partir de 10/09/2026, aplicando-se referidos efeitos a todos os seus
estabelecimentos e à(s) pessoa(s) jurídica(s) eventualmente coabilitada (s) e vinculada(s) ao
correspondente projeto.
Art. 4° Ficam revogados, de forma automática, os efeitos da coabilitação ao Reidi
aplicados à pessoa jurídica abaixo elencada, não a eximindo dos procedimentos formais
referentes à solicitação de cancelamento da coabilitação, de acordo com os requisitos e
sanções previstos na legislação aplicada ao REIDI:
Pessoa jurídica coabilitada: CONECTROM LTDA.
CNPJ nº: 08.484.735/0001-40
ADE EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 980, DE 02 DE JUNHO DE 2026.
Processo digital: 13031.446239/2025-73
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União - DOU.
MELINA GADELHA CARVALHO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.671,
DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026
Concede habilitação definitiva ao Programa Mais
Leite Saudável à pessoa jurídica que menciona.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB
nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de
janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno
da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de
27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos artigos 690 a 722 da IN RFB nº 2.121,
de 15 de dezembro de 2022, e o que consta no requerimento nº
000108.031126.2.1.004.1.4-30, declara:
Art. 1º Concedida a habilitação definitiva ao Programa Mais Leite Saudável,
instituído e regulamentado pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, tendo em
vista o disposto no art. 9º-A da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, à pessoa jurídica ILPLA
INDUSTRIA DE LATICINIO JUCURUTU LTDA, CNPJ 24.929.902/0001-75, para o projeto de
investimento de sua titularidade, aprovado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA,
com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo nº 308793.6468076/2026,
conforme Edital de Habilitação Provisória, publicado no DOU de 19/10/2026, Seção 3, Pág. 2,
com período de execução do projeto de 20/07/2026 a 19/07/2029.
Art. 2º Cessada a vigência da habilitação provisória, estando convalidados os
seus efeitos.
Art. 3º Esta habilitação será cancelada automaticamente na data de
protocolização do relatório de conclusão do projeto de investimento, independentemente
da publicação de ato pela RFB, nos termos do art. 29 do Decreto nº 8.533/2015.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.674,
DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026
Cancela a habilitação ao regime de suspensão da
contribuição para o Pis/Pasep e da Cofins, destinado à
pessoa jurídica preponderantemente exportadora, de que
trata art. 40 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004.
O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das
atribuições que lhe conferem o artigo 303 do Regimento Interno da Secretaria da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n.º 284, de 27 de julho de 2020, a Portaria RFB nº
114, de 27 de janeiro de 2022, a Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e com base no
art. 614 da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do
processo administrativo n° 10906.156664/2023-87, declara:
Art. 1º Fica cancelada, de ofício, a habilitação ao regime de suspensão da
contribuição para o Pis/Pasep e da Cofins, destinado à pessoa jurídica preponderantemente
exportadora, de que trata o art. 40 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, da pessoa jurídica
ARATACA COMERCIO EXPORTACAO E IMPORTACAO DE FRUTAS LTDA, CNPJ nº
49.961.765/0001-87, concedida por meio do ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 110, DE 05 DE
MAIO DE 2023, da DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA/PR.
Art. 2º Fica revogado o ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 110, DE 05 DE MAIO DE
2023, da DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA/PR, publicado no Diário
Oficial da União em 08 de maio de 2023, Seção 1, página 86.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União, com efeitos retroativos a 04/09/2026.
PAULO ROMEU DE AZEVEDO JÚNIOR
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.675,
DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026
Cancela oregistro referente ao regime de suspensão
do IPI para pessoa jurídica preponderantemente
exportadora, de que trata o art. 29, § 1º, inciso II, da
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002.
O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das
atribuições que lhe conferem o artigo 303 do Regimento Interno da Secretaria da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n.º 284, de 27 de julho de 2020, a Portaria
RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, a Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023,
e com base no art. 16 da Instrução Normativa RFB nº 2324, de 24 de abril de 2026, e o que
consta do processo administrativo n° 10283.720993/2018-00, declara:
Art. 4º A beneficiada fica ciente da obrigação de manter o cumprimento de
todos os requisitos estabelecidos na legislação que rege a matéria, durante todo o período
de fruição, sob pena de cancelamento da habilitação, conforme determinado no art. 27 do
Decreto nº 8.533/2015 e no inciso II do art. 716 da IN RFB nº 2.121/2022.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
CAROLINE SILVA DOS ANJOS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.672,
DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026
Concede habilitação definitiva ao Programa Mais
Leite Saudável à pessoa jurídica que menciona.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº
372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de
2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, tendo em vista o disposto nos artigos 690 a 722 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro
de 2022, e o que consta no requerimento nº 000109.041126.2.1.004.1.6-91, declara:
Art. 1º Concedida a habilitação definitiva ao Programa Mais Leite Saudável,
instituído e regulamentado pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, tendo em
vista o disposto no art. 9º-A da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, à pessoa jurídica
LATICINIO FERNANDES LTDA, CNPJ 03.830.229/0001-41, para o projeto de investimento de
sua titularidade, aprovado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA, com base nas
análises técnicas constantes nos autos do Processo nº 308793.6531969/2026, conforme
Edital de Habilitação Provisória, publicado no DOU de 29/10/2026, Seção 3, Pág. 3, com
período de execução do projeto de 30/09/2026 a 31/08/2029.
Art. 2º Cessada a vigência da habilitação provisória, estando convalidados os
seus efeitos.
Art. 3º Esta habilitação será cancelada automaticamente na data de
protocolização do relatório de conclusão do projeto de investimento, independentemente
da publicação de ato pela RFB, nos termos do art. 29 do Decreto nº 8.533/2015.
Art. 4º A beneficiada fica ciente da obrigação de manter o cumprimento de
todos os requisitos estabelecidos na legislação que rege a matéria, durante todo o período
de fruição, sob pena de cancelamento da habilitação, conforme determinado no art. 27 do
Decreto nº 8.533/2015 e no inciso II do art. 716 da IN RFB nº 2.121/2022.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
CAROLINE SILVA DOS ANJOS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.673,
DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026
Concede habilitação definitiva ao Programa Mais
Leite Saudável à pessoa jurídica que menciona.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº
372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de
2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, tendo em vista o disposto nos artigos 690 a 722 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro
de 2022, e o que consta no requerimento nº 000093.011026.2.1.004.1.0-70, declara:
Art. 1º Concedida a habilitação definitiva ao Programa Mais Leite Saudável,
instituído e regulamentado pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, tendo em
vista o disposto no art. 9º-A da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, à pessoa jurídica
LATPASSOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ 08.184.337/0001-08, para o projeto de
investimento de sua titularidade, aprovado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA,
com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo nº 308793.6495804/2026,
conforme Edital de Habilitação Provisória, publicado no DOU de 28/09/2026, Seção 3, Pág. 2,
com período de execução do projeto de 19/08/2026 a 18/08/2029.
Art. 2º Cessada a vigência da habilitação provisória, estando convalidados os
seus efeitos.
Art. 3º Esta habilitação será cancelada automaticamente na data de
protocolização do relatório de conclusão do projeto de investimento, independentemente
da publicação de ato pela RFB, nos termos do art. 29 do Decreto nº 8.533/2015.
Art. 4º A beneficiada fica ciente da obrigação de manter o cumprimento de
todos os requisitos estabelecidos na legislação que rege a matéria, durante todo o período
de fruição, sob pena de cancelamento da habilitação, conforme determinado no art. 27 do
Decreto nº 8.533/2015 e no inciso II do art. 716 da IN RFB nº 2.121/2022.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
CAROLINE SILVA DOS ANJOS
Art. 1º Fica cancelado, de ofício, o registro referente ao regime de suspensão do IPI para
pessoa jurídica preponderantemente exportadora, de que trata o art. 29, § 1º, inciso II, da Lei nº
10.637, de 2002, à pessoa jurídica JURUA ESTALEIROS E NAVEGACAO LTDA, CNPJ 63.700.553/0001-
77, concedido por meio do Ato Declaratório Executivo nº 109, de 29 de setembro de 2023.
Art. 2º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo nº 109, de 29 de setembro
de 2023, publicado no Diário Oficial da União em 4/10/2023, seção 1, página 39.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União, com efeitos retroativos a 01/01/2026.
MARCONE EVARISTO ARAÚJO PAIM
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.676,
DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026
Cancela a habilitação ao regime de suspensão da
contribuição para o Pis/Pasep e da Cofins, destinado à
pessoa jurídica preponderantemente exportadora, de que
trata o art. 40 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004.
O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das atribuições que
lheconferemoartigo303doRegimentoInternodaSecretariadaReceitaFederaldoBrasil,aprovadopela
PortariaMEn.º284,de27dejulhode2020,aPortariaRFBnº114,de27dejaneirode2022,aPortaria
RFBnº372,de26deoutubrode2023,ecombasenoart.614daInstruçãoNormativaRFBnº2.121,de15
de dezembro de 2022, e o que consta do processo administrativo n° 13031.028961/2024-49, declara:
Art. 1º Fica cancelada, de ofício, a habilitação ao regime de suspensão da
contribuição para o Pis/Pasep e da Cofins, destinado à pessoa jurídica preponderantemente
exportadora, de que trata o art. 40 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, da pessoa jurídica
CHECKERSPOT BRASIL LTDA, CNPJ nº 52.068.787/0001-27, concedida por meio do ATO
DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 393, DE 21 DE MARÇO 2024, da
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA/SP.
Art.2ºFicarevogadooATODECLARATÓRIOEXECUTIVOEQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB
Nº 393, DE 21 DE MARÇO 2024, da DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA,
publicado no Diário Oficial da União em 22 de março de 2024, Seção 1, página 57.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União, com efeitos retroativos a 29/07/2025.
PAULO ROMEU DE AZEVEDO JÚNIOR
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.677,
DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026
Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos
para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à
pessoa jurídica que menciona.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº
372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro
de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de
julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.497765/2026-82, declara:
Art. 1º Concedida a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento
daInfraestrutura(REIDI),instituídopelaLeinº11.488,de15dejunhode2007,paraapessoajurídica
PARANAIBA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A., CNPJ nº 17.553.029/0001-01, referente ao projeto de
investimento pertencente ao setor de transmissão de energia elétrica denominado "Reforços em
instalações de transmissão (Despacho ANEEL nº 200, de 26 de janeiro de 2026 - Parcial)", sem nº de
CNO, aprovado para enquadramento no REIDI pela Portaria SNTEP/MME nº 3242, de 01 de outubro
de 2026, com prazo estimado para a conclusão da obra em 25/01/2029.
Art. 2º O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e importações de
bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto aprovado, realizadas no período
de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura.
Art. 3º Concluída a participação no projeto, deverá ser requerido o cancelamento da
respectiva habilitação, no prazo de 30 dias, contados da data em que adimplido o objeto do contrato,
sob pena de sanção, em consonância com o disposto no artigo 9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 4º A presente habilitação poderá ser cancelada de ofício em caso de
inobservância, por parte da habilitada, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a sua
concessão, nos termos da legislação aplicada ao regime.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União (DOU).
MELINA GADELHA CARVALHO