PORTARIA CADE Nº 487, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA CADE Nº 487, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026
Institui a Equipe de Prevenção, Tratamento e
Resposta a Incidentes Cibernéticos - ETIR do
Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade
e aprova seu Regimento Interno.
O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA, no
uso das competências que lhe conferem o art. 10, inciso IX, da Lei nº 12.529, de 30 de
novembro de 2011, e o art. 19, inciso IX, do Regimento Interno do Cade, aprovado pela
Resolução nº 32, de 2 de fevereiro de 2021, e em atendimento ao disposto no Decreto nº
12.572, de 4 de agosto de 2025, e observadas as diretrizes estabelecidas pela Instrução
Normativa GSI/PR nº 1, de 27 de maio de 2020, e pela Norma Complementar nº
05/IN01/DSIC/GSI/PR, de 14 de agosto de 2009, resolve:
Art. 1º Fica instituída a Equipe de Prevenção, Tratamento e Resposta a
Incidentes Cibernéticos - ETIR.
Parágrafo único. A atuação da ETIR observará as diretrizes estabelecidas na
Política de Segurança da Informação - Posin do Cade e nas demais normas aplicáveis à
gestão de incidentes cibernéticos.
Art. 2º Fica aprovado o Regimento Interno da ETIR do Cade, que passa a vigorar
na forma do Anexo I desta Portaria.
Art. 3º Ficam revogadas:
I - a Portaria Cade nº 91, de 12 de abril de 2016; e
II - a Portaria Cade nº 304, de 16 de setembro de 2020.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DIOGO THOMSON DE ANDRADE
Presidente do Conselho
Interino