ACÓRDÃO Nº 5782/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5782/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 005.217/2026-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessado: Oscar Nasser Safadi Filho (606.***.***-91).
4. Órgão/Entidade/Unidade: Departamento de Centralização de Serviços de
Inativos e Pensionistas.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria concedida pelo
Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas.
ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. negar registro do ato de concessão de aposentadoria ao Sr. Oscar Nasser
Safadi Filho;
9.2. dispensar a reposição das quantias indevidamente recebidas,
presumidamente de boa-fé, com fundamento no enunciado 106 da súmula de
jurisprudência deste Tribunal;
9.3. esclarecer ao Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e
Pensionistas que, não obstante a negativa de registro, deverá ser avaliada a possibilidade
de emissão de novo ato de aposentadoria com fundamento no art. 4º da Emenda
Constitucional 103/2019 ou em outra regra cujos requisitos tenham sido integralmente
preenchidos, inclusive aqueles relativos à integralidade e à paridade dos proventos;
9.4. determinar ao Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e
Pensionistas que:
9.4.1. no prazo de 15 (quinze) dias, contado da notificação desta deliberação,
comunique a esta Corte as providências adotadas, sob pena de responsabilidade solidária
pela obrigação de ressarcimento de eventuais quantias pagas irregularmente após essa
data, sem prejuízo das sanções previstas na Lei 8.443/1992, nos termos do art. 19, caput,
II, e § 2º, c/c art. 6º, § 1º, da IN/TCU 78/2018;
9.4.2. no prazo de 15 (quinze) dias, consulte o Sr. Oscar Nasser Safadi Filho
acerca da possibilidade de emissão de novo ato de aposentadoria com fundamento no
art. 4º da EC 103/2019;
9.4.3. no prazo de 30 (trinta) dias, caso confirmados os requisitos legais e
manifestada a opção do interessado pelo art. 4º da EC 103/2019, cadastre novo ato no
sistema e-Pessoal, em substituição ao ato objeto desta decisão, com indicação expressa
das alterações procedidas para o saneamento das irregularidades e do número deste
acórdão, submetendo-o à apreciação deste Tribunal, e adote as demais medidas
corretivas pertinentes, em consonância com o art. 19, § 3º, da IN/TCU 78/2018;
9.4.4. caso contrário, adote as providências necessárias ao retorno do servidor
à atividade, para completar o tempo indicado no art. 20, § 2º, I, da EC 103/2019;
9.4.5. dê ciência do inteiro teor desta deliberação ao aposentado, informando-
o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de recursos admitidos pela Lei
8.443/1992 não o exime da devolução dos valores recebidos indevidamente após sua
notificação, caso os recursos não sejam providos, e encaminhe a este Tribunal, no
mesmo prazo, a comprovação dessa comunicação, na forma do disposto no art. 21 da
IN/TCU 78/2018;
9.5. disponibilizar esta deliberação para consulta no dia seguinte ao de sua
oficialização, no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos;
9.6. encerrar e arquivar o processo.
10. Ata n° 38/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 3/11/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5782-
38/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Odair Cunha
e Rodrigo Pacheco.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira (Relator).