ACÓRDÃO Nº 5784/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5784/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 012.381/2026-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessada: Matilde Favoretto Antoniassi dos Santos (651.***.***-68).
4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria
pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região.
ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. negar o registro do ato de concessão de aposentadoria à Sra. Matilde
Favoretto Antoniassi dos Santos;
9.2. dispensar a reposição das quantias indevidamente recebidas,
presumidamente de boa-fé, consoante o enunciado 106 da súmula de jurisprudência
deste Tribunal;
9.3. determinar ao Tribunal Regional Federal da 9ª Região que:
9.3.1. providencie, no prazo de 15 (quinze) dias, a transformação da parcela
da VPNI derivada de "quintos/décimos" de funções comissionadas incorporados a partir
de 8.4.1998 (rubrica "23700-VPNI - Inativos (Vantagem de caráter pessoal - Incorporação
de quintos/décimos de função) - Decisão judicial (Anexo "Quintos - Ação principal -
2004.34.00.048565-0")) em parcela compensatória, com a devida absorção, parcial ou
integral, pelo primeiro reajuste concedido em fevereiro de 2023 pela Lei 14.523/2023, na
linha da jurisprudência deste Tribunal;
9.3.2. no prazo de 30 (trinta) dias, comunique a esta Corte as providências
adotadas, sob pena de responsabilidade solidária na obrigação de ressarcimento das
quantias pagas após esse prazo, sem prejuízo das sanções previstas na Lei 8.443/1992,
nos termos do art. 19, caput, II, e § 2º, c/c o art. 6º, § 1º, da IN/TCU 78/2018;
9.3.3. no prazo de 30 (trinta) dias, cadastre novo ato no sistema e-Pessoal,
em substituição ao ato objeto desta decisão, com indicação expressa das alterações
procedidas para o saneamento das irregularidades e do número deste acórdão,
submetendo-o à apreciação deste Tribunal, bem como adote as demais medidas
corretivas pertinentes, em consonância com o art. 19, § 3º, da IN/TCU 78/2018;
9.3.4. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação
deste acórdão, dê ciência do inteiro teor desta deliberação à aposentada, informando-a
de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de recursos admitidos pela Lei
8.443/1992 não a exime da devolução dos valores recebidos indevidamente após sua
notificação, caso os recursos não sejam providos, e encaminhe a este Tribunal, no
mesmo prazo, a comprovação dessa comunicação, nos termos do art. 21 da IN/TCU
78/2018;
9.4. disponibilizar esta deliberação para consulta no dia seguinte ao de sua
oficialização, no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos;
9.5. encerrar e arquivar o processo.
10. Ata n° 38/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 3/11/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5784-
38/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Odair Cunha
e Rodrigo Pacheco.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira (Relator).