ACÓRDÃO Nº 5766/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5766/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 031.495/2022-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de
Contas Especial).
3. Recorrente: Fernando Francisco dos Reis (070.***.***-65).
4. Órgão/Entidade/Unidade: Caixa Econômica Federal.
5. Relator: Ministro Rodrigo Pacheco.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Ana Raissa Silva Barroso (139.484/OAB-MG),
representando Fernando Francisco dos Reis.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração
interposto por Fernando Francisco dos Reis contra o Acórdão 3.919/2024-TCU-Primeira
Câmara, por meio do qual o Tribunal julgou irregulares as suas contas, condenando-o
ao pagamento dos débitos apontados e à aplicação de multa sob amparo do art. 57
da Lei 8.443/1992,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer e negar provimento ao recurso de reconsideração, com
fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992;
9.2. dar ciência deste acórdão ao recorrente.
10. Ata n° 38/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 3/11/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
5766-38/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Odair
Cunha e Rodrigo Pacheco (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.