ACÓRDÃO Nº 5721/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5721/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 043.277/2018-7.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração.
3. Interessados/Responsáveis/Embargantes:
3.1. Responsáveis: CNO S.A (15.102.288/0310-61); Consorcio Rio Melhor
(09.345.289/0001-55); Construtora Coesa S.a. - Em Recuperacao Judicial
(14.310.577/0001-04); Joel da Silva Myrrha (497.***.***-53); Leonardo Linhares Ruivo
(874.***.***-97); Luiz Fernando de Souza (569.***.***-91); Pedro Duarte Guimaraes
(016.***.***-00); Salgueiro Construcoes S.a (10.788.628/0001-57).
3.2. Embargantes: CNO S.A (15.102.288/0310-61); Construtora Coesa S.a. - Em
Recuperacao Judicial (14.310.577/0001-04).
4. Órgão/Entidade: Governo do Estado do Rio de Janeiro.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Giuseppe Giamundo Neto (234.412/OAB-SP), Davi
Madalon Fraga (45448/OAB-DF) e outros, representando Cno S.a; Natasha Evilin Cerqueira
de Paula (204887/OAB-RJ), representando Salgueiro Construcoes S.a; Leonardo Faustino
Lima (123287/OAB-RJ), Janiele Queiroz Mendes Caroba (18.871/OAB-DF) e outros,
representando Caixa Econômica Federal; Debora Cunha Wetzlar Duarte (104.431/OAB-RJ),
Renata Gomes da Rocha Pinheiro (176.800/OAB-RJ) e outros, representando Luiz
Fernando de Souza; Juliana Inhamuns Chilazi Alfredo Guimaraes (30.219/OAB-BA),
Giuseppe Giamundo Neto (234412/OAB-SP) e outros, representando Construtora Coesa
S.a. - Em Recuperacao Judicial.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos
por CNO S.A. e COESA Engenharia Ltda., em face do Acórdão 2.387/2026-TCU-Primeira
Câmara;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração, com fundamento nos arts. 32,
inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, dar-lhes parcial provimento, com a
atribuição de efeitos infringentes;
9.2. tornar insubsistente o item 9.7 do Acórdão 2.387/2026-TCU-Primeira
Câmara;
9.3. aplicar, individualmente, às empresas Construtora Norberto Odebrecht
S.A. (atual CNO S.A.), Delta Construções S.A. e Construtora OAS Ltda. (atual COESA
Engenharia Ltda.), integrantes do Consórcio Rio Melhor, a multa prevista no art. 57 da Lei
8.443/1992, no valor de R$ 8.333.333,33 (oito milhões, trezentos e trinta e três mil,
trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), fixando-lhes o prazo de 15
(quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal, o
recolhimento das referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas
monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se
forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. manter inalterados os demais itens do acórdão recorrido; e
9.5. dar ciência desta deliberação às embargantes e ao Estado do Rio de
Janeiro.
10. Ata n° 37/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 27/10/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5721-
37/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Rodrigo Pacheco (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator) e Odair Cunha.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.
13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.