PORTARIA-DG ANTAQ Nº 583, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026

PORTARIA-DG ANTAQ Nº 583, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS -
Antaq, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 5º, §1º, I, e 12, VIII, da Resolução
ANTAQ Nº 116/2024 (Regimento Interno), em cumprimento ao disposto na Lei nº 9.784, de 29
de janeiro de 1999, na Lei nº 10.233, de 05 de junho de 2001, e no que consta do processo
50300.011359/2025-62, resolve:
Art. 1º Revogar a Portaria-DG Antaq nº 560, de 10 de outubro de 2025 (SEI
2706457), que instituiu a Comissão Especial de Inventário para atualização do Relatório de
Inventário de bens da União do Porto Organizado de Laguna/SC, em razão da superveniência
do Convênio de Delegação nº 01/2025 e da ausência de amparo normativo para a manutenção
da referida comissão sob coordenação da Antaq.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral
Ministério dos Povos Indígenas
FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS
II - os tripulantes enquadrados nesta isenção deverão possuir, no mínimo, 400
(quatrocentos) horas de voo e 1.500 (mil e quinhentos) ciclos (decolagens e pousos) em
helicópteros;
III - os tripulantes enquadrados nesta isenção que ascenderem à função de PIC
não poderão executar operações que demandem somente um piloto (single pilot), devendo
estar sempre acompanhados pelo Piloto Segundo em Comando - SIC; e
IV - sempre que ocorrer uma promoção no âmbito da isenção autorizada, a
UAP deverá notificar a ANAC, comprovando a experiência do piloto promovido.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
CLÁUDIO BESCHIZZA IANELLI
Diretor-Presidente
Substituto