ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/SFS Nº 3, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/SFS Nº 3, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026
Outorga credenciamento a perito pela Alfândega da Receita
Federal do Brasil no Porto de São Francisco do Sul (SC) em
cumprimento de decisão judicial em mandado de segurança.
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE SÃO
FRANCISCO DO SUL (SC), em cumprimento de decisão judicial em mandado de segurança, no
uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 360 do Regimento Interno da Secretaria da
Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo
em vista o disposto no art. 12 da Instrução Normativa RFB nº 2.086, de 8 de junho de 2022,
conforme Processo Administrativo de Credenciamento nº 10921.720002/2026-28, declara:
Art. 1º Credenciado, na condição de perito autônomo, para atuar na especialidade
Mensuração de Granéis junto à Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de São Francisco
do Sul (SC), pelo período compreendido até 8 de agosto de 2028, para o exercício das atividades
previstas no art. 1º da Instrução Normativa RFB nº 2086/2022, o profissional abaixo relacionado:
. .Nome .CPF .Processo Individual
. .Marcus Vinícius Campos Rodrigues Coelho .XXX.836.576-XX .10906.117411/2026-31
Art. 2º O credenciamento outorgado possui caráter precário e sem vínculo empregatício
ou contratual com a União, nos termos previstos no art. 12, III, da IN RFB nº 2.086, de 2022.
Art. 3º O perito credenciado deverá apresentar a respectiva Anotação de Responsabilidade
Técnica (ART) por ocasião de cada designação realizada pela Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto
deSãoFranciscodoSul(SC),nostermosdoart.38,parágrafoúnico,incisoI,daINRFBnº2.086,de2022.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
CLAITON MEYER