ACÓRDÃO Nº 5728/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5728/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTO e relacionado este processo de representação sobre possível ocorrência
de irregularidades no chamamento público 1/2026, conduzido pela Subsecretaria de
Gestão Administrativa do Ministério da Educação para prospecção do mercado imobiliário
com vistas à futura locação de imóvel destinado às sedes do Instituto Nacional de
Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira e da Coordenação de Aperfeiçoamento
de Pessoal de Nível Superior (peça 1).
Considerando que a representação preenche os requisitos de admissibilidade
previstos no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, combinado com os arts. 235 e 237, VII
e parágrafo único, do Regimento Interno e com o art. 103, § 1º, da Resolução
259/2014.
Considerando que o chamamento constitui procedimento de prospecção de
mercado, sem obrigação de contratar e ainda sem seleção de imóvel ou contrato
celebrado, e que, analisadas as respostas à oitiva prévia, a unidade instrutiva afastou os
indícios de irregularidade relativos à agregação das demandas das duas entidades, à
locação sob medida (built to suit) associada a serviços de facilities, aos requisitos do
empreendimento e à análise econômica (peça 38, p. 7, 10, 13 e 16).
Considerando que essa conclusão se apoia no compromisso assumido pelo
Ministério da Educação de que eventual contratação será precedida de comparação, em
bases homogêneas e pelo custo total de ocupação, entre a manutenção das ocupações
atuais, o atendimento separado e o atendimento conjunto das duas entidades, inclusive
quanto à contratação separada dos serviços de manutenção e operação predial (peça 23,
p. 11 e 19).
Considerando que, estruturado sobre a demanda consolidada, o resultado do
chamamento não demonstra, por si só, a inviabilidade do atendimento separado das
entidades nem a inviabilidade de competição apta a justificar contratação direta (peça
38, p. 6 e 12-13).
Considerando que os custos de transição para a nova sede, o prazo de
amortização dos investimentos e a compatibilidade da contratação com as
disponibilidades orçamentárias, suscitados na representação (peça 1, p. 3-10 e 20-22),
integram o exame da eventual contratação, que esta deliberação não antecipa, inclusive
quanto ao enquadramento como operação de crédito na hipótese de reversão do bem
à administração (acórdão 755/2023-Plenário).
Considerando que a referência, no estudo técnico preliminar, a
empreendimento e a entidade estranhos ao chamamento consiste em resíduo de redação
de contratação anterior em cláusula de acabamentos, sem correspondência com os
requisitos do empreendimento, vinculados ao programa de necessidades das duas
entidades, e que os valores de contratações anteriores ali utilizados têm caráter apenas
referencial (peça 5, p. 11 e 21-22; peça 23, p. 16; peça 38, p. 14-15).
Considerando que a providência do art. 276 do Regimento Interno não
constitui direito subjetivo do representante nem pedido a ser deferido ou indeferido, mas
faculdade do relator condicionada à conjugação da plausibilidade jurídica com o perigo
da demora, ausente o perigo da demora reverso, conjugação que não se verifica no caso,
pois a plausibilidade jurídica foi afastada com as respostas à oitiva prévia (peça 38, p. 7,
10, 13 e 16).
Considerando o parecer da unidade instrutiva, que não conclui pela ocorrência
de ilegalidade ou irregularidade (peça 38).
Considerando o disposto no art. 143, III e V, "a", bem como não se tratar de
processo nem de matéria vedada pelo art. 143, § 4º, todos dispositivos do Regimento
Interno.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, em conhecer da presente representação e
considerá-la improcedente; e encerrar o processo, dando-se ciência desta decisão à
Subsecretaria de Gestão Administrativa do Ministério da Educação e à representante.
1. Processo TC-018.001/2026-2 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão: Subsecretaria de Gestão Administrativa do Ministério da
Educação.
1.2. Relator: Ministro Odair Cunha.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.